“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais14.131 de 20/12/2001
Art. 10 - O produtor rural de leite e derivados cuja receita bruta anual for igual ou inferior a R$208.480,00 (duzentos e oito mil quatrocentos e oitenta reais) poderá, nas operações com leite e derivados, optar pela apuração do ICMS pelo sistema normal, ficando reduzido o valor do imposto a recolher, por período de apuração ou por operação, aos seguintes percentuais:...
Lei Estadual do Rio de Janeiro7.871 de 05/03/2018
Art. 1º - As empresas de telefonia móvel e fixa que atuam no Estado do Rio de Janeiro são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, decorrentes do oferecimento ou da prestação indevida de seus serviços.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.424 de 06/01/2000
Art. 27, XIII - organizar o relatório anual dos trabalhos do Tribunal de Contas e apresentá-lo ao Tribunal Pleno, para, nos termos do artigo 72 da Constituição Estadual, encaminhá-lo à Egrégia Assembléia Legislativa; e...
Lei Estadual do Paraná21.895 de 03/04/2024
Art. 1º, §2º - Para fins desta Lei, serão adotados os conceitos e diretrizes estabelecidos no art. 227 da Constituição da República e nas Leis Federais nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Decreto do Distrito Federal38.554 de 16/10/2017
Art. 59, §1º - Para configurar a ocupação atual de que trata o caput deste artigo, o interessado deve, alternativamente:...
Lei Estadual de Minas Gerais5.606 de 16/11/1970
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio financeiro de Cr$ 36.516,00 (trinta e seis mil, quinhentos e dezesseis cruzeiros) à Prefeitura Municipal de Conceição dos Ouros, para atender às despesas com a reconstrução de ponte sobre o Rio Capivari, ligando os Municípios de Paraisópolis e Conceição dos Ouros, destruída por enchentes ocorridas na região.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul54.406 de 13/12/2018
Art. 283-d, IV - estabelecimento dos casos de utilização da solução: construção de um modelo de prova de conceito, na qual é verificada a viabilidade da solução proposta;...
Decreto Estadual de Minas Gerais45.695 de 12/08/2011
Art. 8º, VII, d - o relatório anual de gestão financeira e patrimonial; e...