“conceito atual” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 13 de Junho de 2001
Art. 1º, II - RÁDIO NACIONAL ITABUNA BAHIA LTDA., a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia, outorgada à Rádio Clube de Itabuna S/A, conforme Portaria MVOP nº 921, de 3 de novembro de 1955, renovada pela Portaria nº 1278, de 23 de dezembro de 1975, autorizada a mudar seu tipo societário para sociedade por cotas de responsabilidade limitada, conforme Portaria nº 1248, de 1º de setembro de 1978, e autorizada a mudar sua denominação social para a atual mediante Portaria nº 90, de 24 de agosto de 1999 (Processo 53640.000497/94);...
DecretoDecreto de 27 de Março de 1993
Art. 1º - É criada uma Comissão Interministerial, com a finalidade de avaliar o conteúdo e a aplicação da Lei nº 8.170, de 17 de janeiro de 1991 , com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991 , analisar os mecanismos de fixação e atualização de encargos educacionais nos estabelecimentos particulares de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, e apresentar recomendações e sugestões conclusivas para o aperfeiçoamento da atual legislação ou para a reformulação da política de reajuste das mensalidades escolares, em consonância com os dispositivos constitucionais e a natureza especial da prestação de serviços e...
Decreto91.795 de 17/10/1985
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem os artigos 8º, item XV, letra " d " e 81, item III, da Constituição, e CONSIDERANDO os vultosos investimentos feitos pela União e pelo Estado de São Paulo nos Rios Paraná e Tietê, visando ao seu aproveitamento hidrelétrico e à sua utilização como vias de transporte; CONSIDERANDO que a navegação integrada dos Rios Paraná e Tietê trará enormes benefícios ao desenvolvimento nacional, com economia de combustível e aumento na oferta de empregos; CONSIDERANDO a necessidade de descentralização das ações governamentais, diretriz da atual política federal, para aumento da efi...
Decreto3.065 de 21/05/1999
Art. 3º - O Anexo I ao Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: " Art. 15-A . À Secretaria de Planejamento e Avaliação compete: I - promover estudos e pesquisas necessárias ao processo de planejamento, implementação e normalização da Política Nacional de Assistência Social; II - promover o acompanhamento e a avaliação de programas e projetos da política Nacional da Assistência Social; III - promover a qualificação sistemática no campo da assistência social para técnicos, gestores e conselheiros; e IV - estimular a implementação de projetos locais, inovadores, de impacto e de mudanças da situação at...
Decreto64.389 de 23/04/1969
Art. 1º - Ficam alteradas as lotações numéricas de repartições atendidas pelo Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto nº 37.583, de 11 de julho de 1955 , para efeito de ser removido um cargo do nível 6, da classe de Operário Rural, com o respectivo ocupante Luzia Augusta Bichinski, da lotação do antigo Departamento de Promoção Agropecuária para o Pôsto de Análises de Vinhos, em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, do Instituto de Fermentação, que passou a denominar-se Instituto de Tecnologia de Bebidas, do Departamento de Pesquisas e Experimentação Agropecuária, atual Escritório de Pesquisas e Experimentação.
LeiLei 599-A de 26 de Dezembro de 1948
Art. 1º - Entra a vigorar novamente o Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944 , passando os seus artigos 22, 23, 44, 95 e 112 a ter a seguinte redação. "Art. 22 Uma vez que exceda de dez mil cruzeiros (Cr$10.000,00) a indenização a que tiver direito o acidentado, nos casos de incapacidade permanente, ou, na hipótese de morte, os seus herdeiros beneficiários, destinar-se-á a diferença à instituição de previdência social a que êle pertencer, para o fim de ser concedido acréscimo na aposentadoria ou pensão. § 1º Se o acidentado não houver completado, na instituição, o período de carência necessário para a concessão do benefício, deduzir-se-á do ...
Decreto1.965 de 29/07/1996
Art. 1º - O inciso VI do art. 2º do Decreto nº 1.791, de 15 de janeiro de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: "VI - até sete cientistas brasileiros com reconhecida atuação, competência e produção científica em estudos antárticos, abrangendo as áreas científicas em que o País atua na Antártica, de livre escolha do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia."...
Lei1.507 de 26/09/1867
Art. 19, §1º - A arrecadação do imposto se regulará pelas disposições que seguem: 1ª A taxa sobre a transmissão por titulo successivo ou testamentario será cobrada no municipio da côrte: Em linha recta, na razão do actual sello proporcional. Entre os conjuges por testamento, 5 %. A irmãos, tios irmãos dos pais, e sobrinhos filhos de irmãos, 5%. A primos filhos dos tios irmãos dos pais, tios irmãos dos avós, e sobrinhos netos de irmãos, 10%. Entre os demais parentes até o 10º gráo contado por direito civil, 15%. Entre os conjuges, ab intestato, 15%. Entre estranhos, 20%. As heranças não excedentes de 160$000 ficão exceptuadas do imposto. 2ª As doaç...