Decreto de 27 de Março de 1993

É criada uma Comissão Interministerial, com a finalidade de avaliar o conteúdo e a aplicação da Lei nº 8.170, de 17 de janeiro de 1991 , com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991 , analisar os mecanismos de fixação e atualização de encargos educacionais nos estabelecimentos particulares de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, e apresentar recomendações e sugestões conclusivas para o aperfeiçoamento da atual legislação ou para a reformulação da política de reajuste das mensalidades escolares, em consonância com os dispositivos constitucionais e a natureza especial da prestação de serviços educacionais.

A comissão a que se refere este Decreto está presidida pela Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República e integrada por especialistas representantes dos Ministérios da Justiça, da Fazenda, da Educação e do Desporto e do Trabalho.

Integrarão a comissão, ainda, na qualidade de convidados, representantes do Poder Legislativo, indicados pelos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e das seguintes entidades civis, como partes diretamente interessadas no problema:

Mediante deliberação da comissão, por maioria simples, poderão ser constituídos Grupos de Trabalho para o exame de temas específicos, por ato da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, sempre que assim for julgado conveniente para o bom desenvolvimento dos seus serviços.

O Ministério da Educação e do Desporto funcionará como secretaria-executiva da comissão, competindo-lhe fornecer o apoio técnico, material e financeiro necessário para o desempenho de suas funções.

Fica estabelecido o prazo de quarenta e cinco dias, contado da data da publicação deste decreto, para apresentação, pela comissão, do relatório conclusivo dos seus trabalhos.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.