Encontrar artigo
Selecione o artigo desejado
Art. 1º
Fica outorgada ao Governo do Estado de São Paulo, mediante concessão, a administração e exploração da Hidrovia do Rio Paraná, no trecho compreendido entre a foz do Tietê e a barragem de Jupiá, inclusive, de forma a permitir a interligação e a integração dos dois Rios, Paraná e Tietê.
§ 1º
A presente concessão abrange:
a)
a execução das obras civis complementares da eclusa de Jupiá, bem assim sua manutenção e operação;
b)
a manutenção, operação e exploração das obras e equipamentos referidos neste artigo.
§ 2º
O Governo do Estado de São Paulo cumprirá a legislação federal relacionada com o aproveitamento das águas, regime dos portos e da navegação fluvial e lacustre.
Art. 2º
A presente concessão é feita sob a condição de o Estado de São Paulo promover a integração hidroviária dos Rios Paraná e Tietê devendo realizar, neste rio, no prazo de 10 (dez) anos, as seguintes obras.
a)
obras complementares nas eclusas de Barra, Bonita e Bariri, incluindo o canal "Campos Salles";
b)
obras complementares e equipamentos eletromecânicos nas eclusas de Ibitinga, Promissão e Nova Avanhandava;
c)
obras e equipamentos de transposição da barragem de Três Irmãos;
d)
obras no canal "Pereira Barreto", ligando o reservatório de Três Irmãos ao de Ilha Solteira.
Art. 3º
O prazo da concessão será de 30 (trinta) anos, contado a partir da data da publicação deste Decreto.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam se as disposições em contrário.
