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Decreto nº 3.065 de 21 de Maio de 1999

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Art. 1º

Fica remanejado, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Orçamento e Gestão, para o Ministério da Previdência e Assistência Social, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.6, oriundo da extinção de órgão da Administração Pública Federal.

Parágrafo único

Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 3.273, de 6.12.99)

Art. 2º

Os arts. 2º e 13 do Anexo I ao Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) III - (...) c) (...) 1. (...) 1.1. Departamento de Desenvolvimento da Política de Assistência Social; e 1.2. Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social; 2. Secretaria de Planejamento e Avaliação; 2.1. Departamento de Informação e Avaliação; e 2.2. Departamento de Capacitação; (...)" (NR) " Art. 13 . À Secretaria de Política de Assistência Social compete coordenar, implementar, acompanhar e controlar os programas e projetos relativos à Política Nacional de Assistência Social, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e entidades privadas, e especificamente:

I

coordenar o processo de articulação com as demais políticas sociais e econômicas setoriais;

II

acompanhar a implementação e o desenvolvimento da gestão estadual, municipal e da rede de assistência social;

III

propor estratégias e implementar o processo de descentralização e participação da assistência social;

IV

propor alteração da legislação em vigor, bem como das normas de programas, visando o melhor desempenho do processo de descentralização;

V

articular com organismos nacionais e internacionais; e

VI

coordenar a implantação da estrutura do sistema descentralizado e participativo da assistência social, relativo à criação e funcionamento de Conselhos e Fundos." (NR)

Art. 3º

O Anexo I ao Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: " Art. 15-A . À Secretaria de Planejamento e Avaliação compete: I - promover estudos e pesquisas necessárias ao processo de planejamento, implementação e normalização da Política Nacional de Assistência Social; II - promover o acompanhamento e a avaliação de programas e projetos da política Nacional da Assistência Social; III - promover a qualificação sistemática no campo da assistência social para técnicos, gestores e conselheiros; e IV - estimular a implementação de projetos locais, inovadores, de impacto e de mudanças da situação atual." (NR)

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revoga-se o Decreto nº 3.014, de 30 de março de 1999 .

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Waldeck Ornélas Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.5.1999

Anexo

Texto

ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGO CÓDIGO DAS-UNIT. DA SG/MOG P/ O MPAS QTDE. VALOR TOTAL DAS 101.6 6,52 1 6,52 TOTAL 1 6,52 ANEXO II (Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999) (Anexo revogado pelo Decreto nº 3.273, de 6.12.99) ANEXO II a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO NE/ DAS/ FG 3 Assessor Especial do Ministro 102.5 4 Assessor do Ministro 102.4 5 Assessor 102.3 GABINETE DO MINISTRO 1 Chefe 101.5 1 Assistente 102.2 Divisão 2 Chefe 101.2 Serviço 4 Chefe 101.1 Assessoria de Comunicação Social 1 Chefe da Assessoria 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 Assessoria de Assuntos Parlamentares 1 Chefe da Assessoria 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 Assessoria de Assuntos Internacionais 1 Chefe da Assessoria 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo NE Gabinete 1 Chefe 101.4 1 Assessor do Secretário-Executivo 102.4 4 Assessor 102.3 71 FG-1 74 FG-2 93 FG-3 SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 1 Subsecretário 101.5 1 Gerente de Projeto 101.4 2 Assessor 102.3 UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO/ Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO NE/ DAS/ FG 2 Assistente 102.2 1 Auxiliar 102.1 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Serviços Gerais 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor 102.3 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 5 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Recursos Humanos 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 6 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Informática 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 4 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Planejamento Setorial 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor 102.3 2 Assistente 102.2 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 4 Chefe 101.2 OUVIDORIA–GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 1 Ouvidor–Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 4 FG-1 CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico 101.5 2 Assistente 102.2 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Direito Previdenciário 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 4 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Direito Administrativo 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 1 Secretário 101.6 Gabinete 1 Chefe 101.4 4 Assistente 102.2 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 DEPARTAMENTO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 1 Diretor 101.5 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Serviços Previdenciários 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Estatística e Atuária 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Legislação e Normas 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 DEPARTAMENTO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO 1 Diretor 101.5 Coordenação-Geral de Informações Gerenciais 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Atuária, Contabilidade e Estudos Técnicos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Fiscalização e Acompanhamento Legal 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Orientação e Acompanhamento Institucional 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 1 Secretário 101.6 1 Secretário-Adjunto 101.5 Gabinete 1 Chefe 101.4 4 Assistente 102.2 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Serviço 4 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Contabilidade e Estudos Técnicos 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Orientação e Fiscalização 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Serviço 7 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Acompanhamento e Sistemas de Informação 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Atuária e Regimes Especiais 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Auxiliar 102.1 UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO/ Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO NE/ DAS/ FG Coordenação 2 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 Secretário de Estado NE 2 Assessor do Secretário 102.4 2 Auxiliar 102.1 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Gabinete 1 Chefe 101.5 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Serviço 3 Chefe 101.1 SECRETARIA DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 Secretário 101.6 1 Auxiliar 102.1 dEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICADE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 Diretor 101.5 4 Assistente 102.2 6 Gerente de Projeto 101.4 Serviço 1 Chefe 101.1 Departamento de Gestão do fundo nacional dE Assistência Social 1 Diretor 101.5 Serviço 2 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Gestão de Convênios e Contratos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 SECRETARIA DE PLANEJAMENTOE AVALIAÇÃO 1 Secretário 101.6 1 Auxiliar 102.1 DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO E AVALIAÇÃO 1 Diretor 101.5 UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO/ Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO NE/ DAS/ FG 1 Gerente de Projeto 101.4 2 Assistente 102.2 1 Auxiliar 102.1 DEPARTAMENTO DE CAPACITAÇÃO 1 Diretor 101.5 1 Gerente de Projeto 101.4 2 Assistente 102.2 1 Auxiliar 102.1 INSPETORIA GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 1 Inspetor Geral 101.5 Coordenação 10 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Coleta e Análise de Dados 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Inspeção em Arrecadação e Assuntos Normativos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Inspeção de Perícias Médicas 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Administração 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Inspeção de Benefícios 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Secretaria-Executiva 1 Secretário-Executivo do Conselho 101.4 3 Assistente 102.2 Coordenação 4 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 10 Chefe 101.1 UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO/ Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO NE/ DAS/ FG CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 1 Presidente do Conselho 101.4 Câmara 8 Presidente de Câmara 101.2 1 Auxiliar 102.1 Serviço 5 Chefe 101.1 Junta 20 Presidente de Junta 101.1 Divisão 2 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL b.1) SITUAÇÃO: ATUAL E NOVA DAS SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA CÓDIGO UNITÁRIO QTDE VALOR TOTAL QTDE VALOR TOTAL DAS 101.6 6,52 3 19,56 4 26,08 DAS 101.5 4,94 12 59,28 12 59,28 DAS 101.4 3,08 44 135,52 44 135,52 DAS 101.3 1,24 70 86,80 70 86,80 DAS 101.2 1,11 48 53,28 48 53,28 DAS 101.1 1,00 84 84,00 84 84,00 DAS 102.5 4,94 3 14,82 3 14,82 DAS 102.4 3,08 7 21,56 7 21,56 DAS 102.3 1,24 13 16,12 13 16,12 DAS 102.2 1,11 28 31,08 28 31,08 DAS 102.1 1,00 20 20,00 20 20,00 SUBTOTAL 1 332 542,02 333 548,54 FG-1 0,31 75 23,25 75 23,25 FG-2 0,24 74 17,76 74 17,76 FG-3 0,19 93 17,67 93 17,67 SUBTOTAL 2 242 58,68 242 58,68 TOTAL (1+2) 574 600,70 575 607,22