“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF4146 de 03/04/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 15, § 1º, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL 9.527/2007. ARTIGO 62-A, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL 8.112/1990. TRANSFORMAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI, SUJEITA EXCLUSIVAMENTE À ATUALIZAÇÃO DECORRENTE DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONFEDERAÇÃO HETEROGÊNEA QUE NÃO REPRESENTA A TOTALIDADE DA CATEGORIA EM ÂMBITO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O OBJETIVO INSTITUCIONAL DA...
- Jurisprudência - STF636562 de 06/03/2023
Ementa: Direito Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 146, III, b, da CF/1988. 1. Recurso extraordinário interposto pela União, em que pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/1980, que versa sobre prescrição intercorrente em execução fiscal. Discute-se a validade da norma, no âmbito tributário, diante da exigência constitucional de lei complementar para dispor acerca da prescrição tributária (art. 146, III, b, da CF/1988). 2. Diferença entre prescrição ordinária tributária e prescrição...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF5567 de 24/01/2024
ALLARD, Julie; GARAPON, Antoine. Os juízes na Mundialização: a nova revolução do Direito. Trad. Rogério Alves. Lisboa: Instituto Piaget, 2006. ALSCHULER, Albert. W. Implementing the criminal defendants right to trial: alternatives the plea barganing system. University of Chicago Law Review, 1983. v. 50, n. 3. p. 931-1.050. ARAÚJO, Fernando Henrique de Moraes; CONSERINO, Cassio Roberto. Crime organizado e lavagem de dinheiro: teoria e jurisprudência. São Paulo: JusPODIVM, 2022. ARAÚJO, Juliana Moyzés Nepomuceno. Acordo de Não Persecução Penal: instrumento de concretização do Processo Penal Resolutivo e Eficiente. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2...
- Jurisprudência - STF1463845 de 15/02/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR QUE ATUA COMO PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE CADA UM DOS CARGOS INDIVIDUALMENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 377 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Juízo de origem manteve a sentença de procedência do pedido, ao fundamento de que, “em se tratando de cumulação legítima de cargos, não se pode somar as remunerações dos cargos distintos para fins de aferição do limite do teto constitucional e aplicação do redutor salarial. Tais verbas remuneratórias...
- Jurisprudência - STF4138 de 07/03/2019
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO VERSANDO TEMA PERTINENTE À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO – INICIATIVA DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI SUJEITA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA (CF, ART. 96, II, “D”, E ART. 125, § 1º, “in fine”) – OFERECIMENTO E APROVAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO, DE EMENDAS PARLAMENTARES – AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA MATERIAL COM O OBJETO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA – DESCARACTERIZAÇÃO DE REFERIDO PROJETO DE LEI MOTIVADA PELA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA COMPETÊNCIA MATERIAL E DOS LIMITES TERRITORIAIS DE DIVERSAS VARAS JUDICIAIS – A QUESTÃO DAS EM...
- Jurisprudência - STF5595 de 24/03/2023
A extensão da ameaça da EC 86/2015 sobre o SUS. DSSBR, 16 dez. 2015. Disponível em: https://dssbr.ensp.fiocruz.br/a-extensao-da-ameaca-da-ec-862015-sobre-o-sus/. Acesso em: 1 nov. 2016. BACHOF. Normas constitucionais inconstitucionais? Tradução: José Manuel M. Cardoso da Costa. Coimbra: Atlântida, 1977. p. 86. ALMEIDA, Mansueto. A Rigidez do Gasto Público: problemas e soluções. Revista Interesse Nacional, out./dez. 2015. p. 28-35. BARCELLOS, Ana Paula. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 337 e 345. BARCELLOS, Ana Paula de. O direito a prestação de saúde: complexidades, mínimo existencial e o v...
- Jurisprudência - STF607642 de 09/11/2020
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Artigo 195, § 12, da CF. MP nº 66/02. Artigo 246 da CF. Lei nº 10.637/02. PIS/PASEP. Não cumulatividade das contribuições incidentes sobre o faturamento. Conteúdo mínimo. Observância. Empresas prestadoras de serviços. Manutenção das empresas prestadoras de serviços tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado na sistemática cumulativa. Critério de discrímen com empresas que apuram o IRPJ com base no lucro real. Isonomia. Ausência de afronta. Vedação de créditos com gastos de mão de obra. Respaldo na técnica da não cumulatividade. Exclusão da norma geral de rec...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF677725 de 16/12/2021
ABRAHAM, Marcus. A segurança jurídica e os princípios da Legalidade e da Tipicidade Aberta. In: RIBEIRO, Ricardo Lodi; ROCHA, Sérgio André (coord.). Legalidade e Tipicidade no Direito Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 155. AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 24. ANDRADE, José Maria de Arruda. Legalidade Tributária, Segurança Jurídica, Pós-Positivismo e a Difícil Relação Entre Política e Direito. THESIS, São Paulo, ano 3, v. 5, p. 58-96, jan-jun. 2006. ÁVILA, Humberto. Legalidade Tributária Multidimensional. In: Roberto Ferraz (coord.). Princípios e Limites da Tributação, 2005. p. 28...
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Previdência Social