“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF1140005 de 19/10/2023
Ementa: Direito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Modulação dos efeitos. 1. Embargos de declaração contra acórdão que garantiu à Defensoria Pública o recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, desde que destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição. I. Embargos de declaração da DPU e do GAETS 2. Pretensão de inclusão, na tese de julgamento, da possibilidade...
- Jurisprudência - STF1438668 de 16/10/2024
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL. DEPÓSITO MENSAL DE VALOR CORRESPONDENTE A PERCENTUAL DE BENEFÍCIO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE DO FEEF/FOT: ADI Nº 5.635/DF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 283 DA SÚMULA DO STF. I. CASO EM EXAME 1. O STF, por maioria, julgou procedente, em parte, o pedido formulado ...
- Jurisprudência - STF72 de 28/05/2024
Ementa: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. RECONSIDERAÇÃO E NOVO JULGAMENTO. INSTITUIÇÃO DA POLÍCIA PENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 104/2019. ALEGADA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. INERTIA DELIBERANDI DESCARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL EXCESSIVO. PANDEMIA DA COVID-19. PROMULGAÇÃO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA CONCRETA NO SENTIDO DO CUMPRIMENTO DO COMANDO CONSTITUCIONAL. COMPLEXIDADE INERENTE À MATÉRIA QUE DEMANDA A CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL À CASA LEGISLATIVA ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ...
- Jurisprudência - STF7654 de 26/06/2024
EMENTA: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. RESERVA DE VAGA EM CONCURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. PRAZO DE VIGÊNCIA. ART. 6º DA LEI Nº 12.990 DE 9 DE JUNHO DE 2014. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta em face dos arts. 1º, caput e § 1º, e 6º, todos da Lei nº 12.990/2014, que regulamentam a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais para candidatos negros. 2. O fim da vigência da ação afirmativa sem que haja avaliação dos seus efeitos, d...
- Jurisprudência - STF357 de 07/10/2021
ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 36-45. BEVILÁQUIA, Clóvis. Código Civil. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1919. v. 5. BOTTALLO, Eduardo D. Reflexões sobre o processo de execução fiscal na Constituição de 1988. RDT 66/138. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 169-197. CARVALHO, Paulo de Barros de. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 654. CHIMENTI, Ricardo Cunha et al. Lei de Execução Fiscal comentada e anotada. São Paulo: RT, 2008. p. 45. COELHO, Sacha Calmon Navarro. O direito tributário no Bra...
- Jurisprudência - STF7734 de 25/02/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE. SEGUNDO BIÊNIO DA LEGISLATURA. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. EXIGÊNCIA DE CONTEPORANEIDADE ENTRE MOMENTO DA ELEIÇÃO E EXERCÍCIO DO MANDATO. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 10 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, que permite que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio de cada legislatura ocorra ...
- Jurisprudência - STF736090 de 29/11/2024
ALLINGHAM, Michael G.; SANDMO, Agnar. Income tax evasion: a theoretical analysis. Journal of Public Economics, v. 1, n. 3-4, 1972, p. 323-338. ISSN 0047-2727. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/0047272772900102. Acesso em: 17 maio 2023. AUSTRALIAN GOVERNMENT, AUSTRALIAN TAXATION OFFICE. Compliance model. Last modified: 11 apr. 2019. Disponível em: https://www.ato.gov.au/aboutato/managing-the-tax-and-super-system/strategic-direction/how-we-help-and-influencetaxpayers/compliance-model/. Acesso em: 17 maio 2023. COMISSÃO DE JURISTAS. Relatório Final da Comissão de Juristas. Disponível em: https://legis.senado.leg.br...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF1625 de 24/10/2024
ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de Direito Internacional Público. São Paulo: Editora Saraiva, 1964. p. 154. ACCIOLY, Hildebrando. A denúncia e a promulgação de tratados no Brasil, in Jornal do Comércio, de 2.9.56, Rio de Janeiro, apud SÜSSEKIND, Arnaldo, Direito Internacional do Trabalho, 2. ed. São Paulo: LTr Editora, 1987. p. 56-57. ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, G.E. do Nascimento; CASELLA, Paulo Borba. Manual de Direito Internacional Público. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. ACKERMAN, Bruce. "Bush can't operate as a one-man act." Los Angeles Times, 16 dez. 2001. Disponível em: http://www.law.yale.edu/news/3311.htm. Acesso em: 19 nov. 2024. A...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional