Jurisprudência STF 1438668 de 16 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1438668 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
23/09/2024
Data de publicação
16/10/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024
Partes
AGTE.(S) : DOMMO R-11 PETRÓLEO E GÁS S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RONALDO REDENSCHI ADV.(A/S) : ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL ADV.(A/S) : CARLOS LINEK VIDIGAL AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL. DEPÓSITO MENSAL DE VALOR CORRESPONDENTE A PERCENTUAL DE BENEFÍCIO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE DO FEEF/FOT: ADI Nº 5.635/DF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 283 DA SÚMULA DO STF. I. CASO EM EXAME 1. O STF, por maioria, julgou procedente, em parte, o pedido formulado na ADI nº 5.635/DF, que reconheceu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, para a manutenção do gozo de benefício fiscal de ICMS. A discussão tem sido considerada de índole infraconstitucional por todos os órgãos decisórios deste STF. A parte agravante pede o sobrestamento do presente feito até que sejam julgados os embargos de declaração apresentado naquele processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A necessidade de sobrestar o feito até a “resolução final” da ADI nº 5.635/DF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No agravo regimental, deve-se impugnar de forma especificada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena do respectivo não conhecimento. 4. A parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. Esta Corte já assentou ser inviável o agravo que deixa de atacar integralmente a decisão agravada, segundo estabelecem o art. 1.021, § 1º, do CPC e o art. 317, § 1º, do RISTF. 6. Pertinente a aplicação do enunciado nº 283 da Súmula do STF. 7. No mais, vigora no direito brasileiro o postulado da presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público, o que implica plena validade das normas enquanto não houver declaração formal em contrário. 8. Apesar das alegações do agravante, verifica-se que a decisão impugnada está de acordo com a jurisprudência atual desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental não conhecido. _________ Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, inc. LXXVIII; CPC, arts. 317, § 1º, 932, inc. III, e 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: ADI nº 5.635/DF; enunciado nº 283 da Súmula do STF; ARE nº 1.319.236-ED-AgR/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 03/07/2023, p. 17/08/2023; ARE nº 1.028.804-AgR-AgRsegundo- 2ºJulg/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 16/05/2022, p. 1º/06/2022; ARE nº 1.365.464-AgR/PR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 05/09/2022, p. 09/09/2022; ARE nº 1.107.805- AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 13/12/2019, p. 03/02/2020; ARE nº 1.365.012-AgR/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 16/05/2022, p. 13/06/2022; ARE nº 1.324.966-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 22/08/2021, p. 31/08/2021.
Decisão
'A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto Relator.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00078 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 INC-00003 ART-01021 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) ARE 1107805 AgR (1ªT), ARE 1324966 AgR (2ªT), ARE 1365012 AgR (2ªT), ARE 1365464 AgR (1ªT). (ICMS, REDUÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, EQUILÍBRIO FINANCEIRO) ADI 5635 (TP), ARE 1319236 ED-AgR (2ªT). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, SOBRESTAMENTO DO PROCESSO) ARE 1028804 AgR-AgR-segundo-2ºJULG (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 17/12/2024, MJC.