“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF7532 de 29/04/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Licença-maternidade e paternidade. Filhos biológicos e adotivos. Compartilhamento das licenças parentais. Servidores públicos estaduais. Estado de Minas Gerais. Parcial procedência. i. caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República contra os atos normativos do Estado de Minas Gerais que estabelecem o regramento da licença-maternidade, da licença paternidade e da licença aos adotantes nos regimes dos servidores públicos civis e militares estaduais, além dos membros da Asse...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Proteção à maternidade e à infância
- Jurisprudência - STF1313011 de 23/06/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Fundamentação deficiente. Preclusão consumativa. ICMS. Princípio da seletividade. Tema 745 da Repercussão Geral. Distinção de precedente. Súmulas 279 e 280 do STF. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Negativa de provimento ao agravo interno. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. O recurso extraordinário impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, em juízo de retratação, não reconheceu ...
- Jurisprudência - STF743 de 11/06/2024
ALECRIM, Giulia. Incêndios no Pantanal mataram quase 17 milhões de animais vertebrados em 2020, 2021. São Paulo, CNN Brasil, 15 set. 2021. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/incendios-no-pantanalmataram-quase-17-milhoes-de-animais-vertebrados-em-2020/. AMORIM, Amilton. PELEGRINA, Marcos Aurélio, JULIÃO, Rui Pedro. Cadastro e gestão territorial: uma visão luso-brasileira para a implementação de sistemas de informação cadastral nos municípios. São Paulo: Unesp, Digital, 2018. BANDEIRA, Gabriel. Sob Lula, Terra Yanomami teve 363 mortes em 2023 contra 343 em 2022. Poder360, 21 fev. 2024. Disponível em: https://www.poder360.com....
- Jurisprudência - STF1417155 de 29/05/2025
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2018. p. 147/150 e 161/162. ÁVILA, Humberto. As taxas e sua mensuração. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, nº 204, 2012, p. 42. Baleeiro, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 14 a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 840. BALEEIRO, Aliomar. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 79, p. 437–451, 1965. BORGES, José Souto Maior. Teoria geral da isenção tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 30. BRASIL. Ministério da Integração Nacional. Secretaria de Defesa Civil. Manual de Planejamento em Defesa Civil, v. ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Jurisprudência - STF1107 de 26/08/2024
ALMEIDA, Gabriela Perissinotto; NOJIRI, Sérgio. Como os juízes decidem os casos de estupro. Analisando sentenças sob a perspectiva de vieses e estereótipos de gênero. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 8, nº 2, p. 825- 853, 2018. Ambrosio, G. Processos psicológicos na aceitação dos mitos de estupro. São Paulo, 2024. No Prelo. BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 9. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p, 401. BERISTAIN, Antonio. Nova Criminologia à luz do Direito Penal e da Vitimologia. Tradução: Cândido Furtado Ma...
- Jurisprudência - STF4645 de 23/10/2023
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Contratos administrativos. In: PEREIRA JÚNIO, Antonio Jorge; JABUR, Gilberto Haddad (coord.). Direito dos contratos II. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 204. ARAGÃO, Alexandre Santos de. A concepção pós-positivista do princípio da legalidade. Revista de Direito Administrativo, v. 236, 2005, p. 12. ARAGÃO, Alexandre Santos de. Curso de direito administrativo. 2. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 330. ARAGÃO, Alexandre Santos de. Princípio da legalidade e poder regulamentar no estado contemporâneo. Revista de Direito Administrativo, v. 225, p. 109-130, 2001. p. 129. ARAÚJO, ...
- Jurisprudência - STF7543 de 08/01/2025
O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, quanto a essa parte, julgou o pedido procedente para: i) declarar a inconstitucionalidade, com redução de texto, da expressão “na seguinte proporção” constante do caput do art. 232 da Lei nº 66, de 3 de maio de 1993, e dos §§ 1º, 2º e 3º do citado dispositivo; ii) declarar a inconstitucionalidade, com redução de texto, da expressão “e nas seguintes condições” do art. 79 da Lei Complementar nº 84, de 7 de abril de 2014, e dos incisos I a IV da referida norma; iii) declarar a nulidade parcial, sem redução do texto, do art. 229 da Lei nº 66, de 3 de maio de 1993, e do art. 78 da Lei C...
- Jurisprudência - STF838284 de 22/09/2017
ABRAHAM, Marcus. Segurança Jurídica e os princípios da legalidade e da tipicidade aberta. In: RIBEIRO, Ricardo Lodi; ROCHA, Sergio André. Legalidade e tipicidade no Direito Tributário. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2008. p. 117. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 277. DERZI, Misabel de Abreu Machado. Tipo ou conceito no Direito Tributário? Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. 30-31, p. 213-260, 1987-1988. p. 251-252. DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 51. G...