“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.022.853 de 13/05/2024
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL). CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. QUANTITATIVO E PERCENTUAL RELATIVAMENTE BAIXOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES RELEVANTES À FISCALIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO COM RECURSOS PRÓPRIOS. Dos recursos de fonte vedada 1. O partido não atendeu aos requisitos dispostos no art. 7º, § 1º, da Res.–TSE nº 23.546/2017 ao arrecadar recursos via internet. O recebimento de créditos de empresa prestadora de serviço de arrecadação, sem esclarecimentos quanto à origem dos valores, não afasta...
- Jurisprudência - TSE60.025.014 de 29/04/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOLIDARIEDADE. EXERCÍCIO DE 2018. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM O AJUSTE CONTÁBIL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Solidariedade (Solidariedade), referente ao exercício financeiro de 2018, apresentada em 30.4.2019, com sugestão da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) no sentido da desaprovação das contas, bem como do Ministério Público Eleitoral pela aprovação com ressalvas. 2. As falhas apuradas nas contas foram as seguintes: i) documentação apresentada em desacordo com a forma previst...
- Jurisprudência - TSE60.163.338 de 24/04/2025
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER ECONÔMICO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. JULGAMENTO CONJUNTO. NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA EM PETIÇÃO AVULSA APÓS A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS: ALEGADO IMPEDIMENTO DE JUÍZAS QUE INTEGRARAM O COLEGIADO DA CORTE REGIONAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA AIJE. NÃO ACOLHIMENTO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO E DA AMPLA COGNIÇÃO EXERCIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CARLOS LOBATO LIMA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. GRAVIDADE DA CONDUTA. ANUÊNCIA EVIDENCIADA. ELEMENTOS DE PROVA UNÍSSONOS ...
- Jurisprudência - TSE60.163.253 de 24/04/2025
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER ECONÔMICO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. JULGAMENTO CONJUNTO. NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA EM PETIÇÃO AVULSA APÓS A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS: ALEGADO IMPEDIMENTO DE JUÍZAS QUE INTEGRARAM O COLEGIADO DA CORTE REGIONAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA AIJE. NÃO ACOLHIMENTO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO E DA AMPLA COGNIÇÃO EXERCIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CARLOS LOBATO LIMA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. GRAVIDADE DA CONDUTA. ANUÊNCIA EVIDENCIADA. ELEMENTOS DE PROVA UNÍSSONOS ...
- Jurisprudência - STF1140005 de 16/08/2023
Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Evolução constitucional da instituição. Autonomia administrativa, funcional e financeira. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais às Defensorias Públicas que os integram. 2. As Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014 asseguraram às Defensorias Públicas dos Estados e da União autonomia administrativa, funcional e financeira. Precedentes. 3. A partir dessa evolução c...
- Processo Civil
- Jurisprudência - TSE60.023.897 de 07/06/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA (PRP). DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. INCIDÊNCIA DA RES.–TSE Nº 23.546/2017. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM RAZÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA EC Nº 111/2021. CUMPRIMENTO DO INCENTIVO MÍNIMO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DA MULHER. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 747.772,88, EQUIVALENTE A 7,43% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. BAIXO PERCENTUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Trata–se da prestação de contas do Diretóri...
- Jurisprudência - STF3837 de 03/10/2024
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. ART. 4º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). COMPENSAÇÃO OU TRANSAÇÃO. DEPÓSITO OU REMESSA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DECORRENTE DOS CRÉDITOS EXTINTOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CONSTITUCIONALIDADE. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. ART. 158, IV, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. CONCEITO. DISPONIBILIDADE DE RECEITA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE EFETIVO RECOLHIMENTO. 1. De acordo com o art. 158, IV, “a”, da Constituição...
- Jurisprudência - STF1945 de 20/05/2021
ÁVILA, H. Competências tributárias: um ensaio sobre a sua compatibilidade com as noções de tipo e conceito. São Paulo: Malheiros, 2018. BEVILACQUA, Lucas; ALMEIDA, Carlos Otávio. In: FARIA, Renato; SILVEIRA, Ricardo; MONTEIRO, Alexandre. Tributação da Economia Digital: desafios no Brasil, experiência internacional e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva, 2018. p.339-357. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 945-946. CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 71. COELHO, Sacha Calmon Navarro. Manual de Direito Tributário. 2. ed. p. 324. G...