“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF764 de 27/09/2021
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Lei 104, de 30 de setembro de 1985, e art. 20, § 2º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica, ambas do Município de Nova Russas (CE). 3. Pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores do Município de Nova Russas (CE), falecidos no exercício do mandato. 4. Legislação anterior à Constituição de 1988. 5. ADPF é o instrumento adequado para o objetivo buscado. 6. Arguição de descumprimento conhecida. 7. Os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, motivo pelo qual não se justifica a concessão de qua...
- Jurisprudência - STF3152 de 05/05/2022
BRASIL. Defensoria Pública da União. Almanaque da Defensoria Pública da União, 2020. BRASIL. Defensoria Pública da União e a Justiça Militar da União. Revista do Superior Tribunal Militar, Brasília, v. 19/20, p. 1-201, 1997/1998. p. 49-50. BRASIL. Senado Federal. A Defensoria Pública no Brasil. Revista de Informação Legislativa, abr./jun. 1973. p. 75. ESTEVES, Diogo; SILVA, Franklyn Roger Alves. Princípios institucionais da Defensoria Pública. 2. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 47 e 51. JUNKES, Sérgio Luiz. A Defensoria Pública como instituição essencial à democracia: um modelo institucional de implementa...
- Jurisprudência - STF828 de 10/02/2022
O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar incidental parcialmente deferida para: (i) Determinar a extensão, para as áreas rurais, da suspensão temporária de desocupações e despejos, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021, até o prazo de 31 de março de 2022; (ii) Fazer apelo ao legislador, a fim de que prorrogue a vigência dos prazos previstos na Lei nº 14.216/2021 (arts. 1º; 2º; 4º e 5º), tendo em vista o cenário atual da pandemia; e (iii) Caso não haja prorrogação até o período de recesso do Congresso Nacional, conceder parcialmente a medida cautelar, a fim de que os direitos assegurados pela Lei nº 1...
- Jurisprudência - STF1298641 de 20/05/2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de repercussão geral. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Afronta. Decisão surpresa. Não ocorrência. Responsabilidade objetiva do empregador. Tema nº 932 da repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstituc...
- Jurisprudência - STF1414092 de 03/10/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A Lei 13.964/2019, cunhada de “Pacote Anticrime” e em vigência desde 23/1/2020, introduziu mudanças na legislação processual, dentre elas a inclusão do art. 28-A no Código de Processo Penal – CPP, que trata do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. II – Trata-se de instrumento consensual híbrido, qualificado como negócio jurídico extrajudicial singular firmado entre o investigado, assist...
- Jurisprudência - STF2135 de 03/06/2025
ANASTASIA, Antônio Augusto Junho. Regime Jurídico Único do Servidor Público. Belo Horizonte: Del Rey, 1990. p. 60. CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada. 3ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1993. p. 928. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 603. CHAFETZ, Josh. The Congress’s Constitution: Legislative Authority and the Separation of Powers. New Haven: Yale University Press, 2017. p. 267 et seq. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 73-74. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Admi...
- Jurisprudência - STF849769 de 18/06/2020
AGTE.(S) : JOEL DA CONCEIÇÃO SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TV ÔMEGA LTDA ADV.(A/S) : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MÁRIO IORIO GABRIEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ISMAEL ALVES FREITAS INTDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO PINHEIRO DE MENEZES ADV.(A/S) : ANTONIO BITINCOF E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS SANTOS CATALDI ADV.(A/S) : VANESSA MARTINIANO NUNES DOS SANTOS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CARLOS DA CUNHA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES INTDO.(A/S) : RENATO SANTA CRUZ DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CEZA...
- Jurisprudência - STF1291674 de 01/03/2023
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Termo inicial de reajuste concedido pela Lei 13.752/2018. Interesse geral de toda a magistratura. Competência do Supremo Tribunal Federal 1. A questão controvertida é saber qual a data de implementação dos efeitos financeiros do novo subsídio fixado pela Lei nº 13.752/2018, que reajustou o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em razão da aparente divergência entre o previsto na lei e na Portaria Conjunta nº 2/2018, editada pelo Presidente do STF, do CNJ e pelos Presidentes dos Tribunais Superiores, do CJF, do CSJT e do TJDF. ...