Jurisprudência STF 849769 de 18 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 849769 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
22/05/2020
Data de publicação
18/06/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 17-06-2020 PUBLIC 18-06-2020
Partes
AGTE.(S) : JOEL DA CONCEIÇÃO SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TV ÔMEGA LTDA ADV.(A/S) : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MÁRIO IORIO GABRIEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ISMAEL ALVES FREITAS INTDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO PINHEIRO DE MENEZES ADV.(A/S) : ANTONIO BITINCOF E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS SANTOS CATALDI ADV.(A/S) : VANESSA MARTINIANO NUNES DOS SANTOS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CARLOS DA CUNHA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES INTDO.(A/S) : RENATO SANTA CRUZ DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO MACEDO RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SERGIO BATALHA MENDES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : JOSÉ DE FREITAS DIAS ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDES GATTO INTDO.(A/S) : DJANIRA MARTINS DINIZ ADV.(A/S) : AGOSTINHO TOFOLI E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, “O”, DA LEI MAIOR. REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO DELINEADO NA ORIGEM. PROCEDIMENTO VEDADO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal, demandaria vedada incursão à legislação infraconstitucional aplicada ao caso (art. 102 da Constituição da República). 2. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como o revolvimento do quadro fático delineado na origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.
Indexação
- PRINCÍPIO, PROTEÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: COISA JULGADA, CLÁUSULA PÉTREA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO; PROTEÇÃO, NATUREZA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00001 LET-O INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, OFENSA INDIRETA) RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT). (OFENSA, LIMITES DA COISA JULGADA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 748371 RG (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) RE 830251 AgR (2ªT). Número de páginas: 27. Análise: 14/06/2021, SOF.