“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF1293453 de 22/10/2021
Mendes, Gilmar Ferreira; GONET, Paulo Gustavo. Curso de direito constitucional. 12. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1255-1256 MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 1204. TORRES, Heleno Taveira. Constituição financeira e o federalismo financeiro cooperativo equilibrado brasileiro. Revista Fórum Direito Financeiro e Econômico – RFDFE. Belo Horizonte, ano 3, n. 5, p. 25-54, mar./ago. 2014. OLIVEIRA, Régis Fernandes. Curso de Direito Financeiro. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 43. PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva J...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Repartição das Receitas Tributárias
- Jurisprudência - STF6533 de 27/04/2021
Ementa: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 20, II, “A”, E § 1º. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPROVADA NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA REGULAR FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE NOVOS PERCENTUAIS DE DESPESAS COM PESSOAL NA DISTRIBUIÇÃO INTERNA ENTRE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E TCE. OBRIGATORIEDADE DE INTEGRAL OBSERVÂNCIA E RESPEITO AO LIMITE DE GASTOS TOTAIS COM PESSOAL ESTABELECIDO PELA LRF AO PODER LEGISLATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiand...
- Jurisprudência - STF5991 de 10/03/2021
ANDRADE, Cássio Roberto dos Santos; COSTA, Valmir Peixoto; MENDONÇA, Raquel Alkmim Figueiredo. Federalismo e Política de Transporte Ferroviário. Renovação Antecipada dos Contratos de Concessão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5991. In: SCAFF, Fernando Facury (coord.). Federalismo (S)em Juízo. 1. ed. São Paulo: Noeses, 2019. p. 788. ARANHA, Márcio Iório. Manual de Direito Regulatório. 2. ed. Coleford, UK: Laccademia Publishing, 2014. p. 10. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016. p. 1266. DURÇO, Fabio Ferreira. A regulação do setor ferroviário brasi...
- Jurisprudência - STF605552 de 06/10/2020
ÁVILA, Humberto. Competências tributárias: um ensaio sobre a sua compatibilidade com as noções de tipo e conceito. São Paulo: Malheiros, 2018. BARRETO, Aires. ISS na Constituição. In: GOMES, Marcus Lívio; VELLOSO, Andrei Pitten (Org.). Sistema Constitucional Tributário: dos fundamentos teóricos aos hard cases tributários: estudos em homenagem ao ministro Luiz Fux. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014. p. 387. CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 50 e 51. ______. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 1161 e 1162. COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário:...
- Administrativo
- Jurisprudência - STF7402 de 17/03/2025
Ementa. Direito administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 92, § 2º, e 94, parágrafo único, da lei estadual nº 21.792, de 2023; lei estadual nº 21.831, de 2023; art. 2º da lei estadual nº 21.832, de 2023; e lei estadual nº 21.833, de 2023; e art. 2º da lei 21.761, de 2022; todas de goiás. Disciplina do pagamento de verbas indenizatórias a agentes públicos estaduais. Violação aos arts. 5º, caput; 24, inc. i e § 1º; 37, caput e inc. xi; e 151, inc. iii, todos da crfb. Pedido julgado procedente. I. Caso em exame 1. Ação direta que argui a inconstitucionalidade de dispositivos da legislação goiana que disciplinam o ...
- Jurisprudência - STF912888 de 18/05/2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PESSOAS E DE BENS. ICMS. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL SEM FRANQUIA DE MINUTOS. CARACTERIZAÇÃO COMO TELECOMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA. PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS OU INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. ERRO DE FATO. PREMISSA. ALEGADA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA OPERAÇÃO REMUNERADA COM A ASSINATURA BÁSICA MENSAL SEM FRANQUIA. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO RELACIONADA À CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO PARA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE CON...
- Jurisprudência - STF1208460 de 15/09/2023
QUESTÃO DE ORDEM, MIN. GILMAR MENDES: CONTROVÉRSIA, AUTOS, DISCUSSÃO, INTERPRETAÇÃO, ALCANCE, SÚMULA, STF, PERMISSÃO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS. PROPOSTA, REMESSA, PROCESSO, JULGAMENTO, PLENÁRIO, RELEVÂNCIA JURÍDICA, MATÉRIA, NECESSIDADE, PREVENÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, TURMA, STF. SÚMULA, STF, ATRIBUIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, NORMA INCONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, INCONSTITUCIONALIDADE CHAPADA, NORMA. CASO CONCRETO, OCORRÊNCIA, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS, CONTROLE ABSTRATO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, REVISÃO GERAL ANUAL, AUSÊNCIA, UT...
- Jurisprudência - STF7537 de 17/03/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Licença-maternidade e paternidade. Filhos biológicos e adotivos. Servidores públicos civis e militares. Extensão do prazo de licença-paternidade ao pai em família monoparental. Compartilhamento das licenças parentais. Servidores públicos estaduais. Estado do Rio de Janeiro. Parcial procedência. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República contra os artigos 83, incisos XII, e XIV, e 92, incisos V e VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (com a redação dada pe...
- Constitucional