Jurisprudência STF 1208460 de 15 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1208460 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
13/06/2023
Data de publicação
15/09/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-09-2023 PUBLIC 15-09-2023
Partes
AGTE.(S) : EDUARDO PAGNONCELLI PEIXOTO ADV.(A/S) : RODRIGO FLEURY FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : MARIO MARCIO FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : LEONARDO GONCALVES PINHO AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REJEIÇÃO DE CONTAS E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. EX-PREFEITO. LEIS MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL. SUBSÍDIOS. AGENTES POLÍTICOS. LEGISLAÇÃO LOCAL TIDA POR INCONSTITUCIONAL PELO TCM/GO. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE DE SUA ATUAÇÃO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA SÚMULA 347 DO STF COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. PET 4656/PB. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. 1. É legítima a atuação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás para, no exercício de suas atribuições, como órgãos autônomos e constitucionalmente competentes, controlar e fiscalizar a validade dos atos administrativos. Precedente: Pet 4656/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 4.12.2017. 2. O controle difuso de constitucionalidade de ato administrativo realizado pelas Cortes de Contas não possui efeito vinculante e nem erga omnes. 3. Ausente, nas contrarrazões ao apelo extremo, referência à questão suscitada no presente recurso, relativa à afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inovação recursal, insuscetível de apreciação nesta sede extraordinária, consoante orientação desta Suprema Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, que proferiram voto na Sessão Virtual de 28.05.2021 a 07.06.2021, e do voto divergente do Ministro Gilmar Mendes, que dava provimento ao agravo regimental para negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, mantendo incólume o acórdão recorrido em que se assentou a impossibilidade de o TCM/GO realizar semelhante pronúncia de inconstitucionalidade, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 23.5.2023. Decisão: A Turma, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes, afetou o processo a julgamento do Tribunal Pleno, vencido o Ministro Edson Fachin (Relator). Presidência do Ministro André Mendonça. 2ª Turma, 13.6.2023.
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM, MIN. GILMAR MENDES: CONTROVÉRSIA, AUTOS, DISCUSSÃO, INTERPRETAÇÃO, ALCANCE, SÚMULA, STF, PERMISSÃO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS. PROPOSTA, REMESSA, PROCESSO, JULGAMENTO, PLENÁRIO, RELEVÂNCIA JURÍDICA, MATÉRIA, NECESSIDADE, PREVENÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, TURMA, STF. SÚMULA, STF, ATRIBUIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, NORMA INCONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, INCONSTITUCIONALIDADE CHAPADA, NORMA. CASO CONCRETO, OCORRÊNCIA, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS, CONTROLE ABSTRATO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, REVISÃO GERAL ANUAL, AUSÊNCIA, UTILIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO, ÍNDICE DE REAJUSTE. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO, MIN. DIAS TOFFOLI: NECESSIDADE, DEFINIÇÃO, TESE, TOTALIDADE, POSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ESPÉCIE, DECISÃO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: NECESSIDADE, DISCUSSÃO, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATO NORMATIVO, ATRIBUIÇÃO, FORMA, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00037 INC-00010 ART-00049 INC-00005 ART-00071 INC-00003 ART-00075 ART-00103 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-000221 ANO-1894 ART-00013 PAR-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013464 ANO-2017 ART-00007 PAR-00002 PAR-00003 ART-00017 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00011 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00022 PAR-ÚNICO LET-A LET-B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000347 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-004316 ANO-1958 LEI ORDINÁRIA, CE LEG-EST LEI-004468 ANO-1959 LEI ORDINÁRIA, CE LEG-EST RES-007796 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCM/GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AUTONOMIA, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL, CONTROLE, ATO ADMINISTRATIVO) ADI 3968 (TP), RE 731227 AgR (1ªT). (TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO VINCULANTE, ERGA OMNES, LEI FEDERAL) MS 35410 (TP), MS 35490 (TP), MS 35494 (TP), MS 35498 (TP), MS 35500 (TP), MS 35812 (TP), MS 35824 (TP), MS 35836 (TP). (AGRAVO REGIMENTAL, INOVAÇÃO, RECURSO) RE 563616 AgR (1ªT), ARE 1086444 AgR (2ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1000376 AgR (1ªT), ARE 1106524 AgR (1ªT), ARE 1233610 ED-AgR (TP). (RESTRIÇÃO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO) ADI 748 MC (TP). (DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE ABSTRATO) Rp 980 (TP). (POSSIBILIDADE, ÓRGÃO AUTÔNOMO, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, ATO NORMATIVO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE) MS 26739 (2ªT). (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, FATO NOTÓRIO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE) MS 31667 AgR (2ªT). (ADI, EFICÁCIA EXPANSIVA) ADI 3406 ED (TP), ADI 3470 ED (TP). (INCOMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, REVISÃO GERAL ANUAL, ÍNDICE DE REAJUSTE) RE 843112 (TP). (COMPETÊNCIA, CNJ, APRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO) Pet 4656 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 347/STF, INAPLICABILIDADE) MS 25888 MC, MS 31439 MC. (RESTRIÇÃO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO) MS 25888. (POSSIBILIDADE, ÓRGÃO AUTÔNOMO, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, ATO NORMATIVO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE) MS 25888. - Veja RMS 8372 do STF. Número de páginas: 64. Análise: 29/02/2024, SOF.
Doutrina
BINENBOJM, Gustavo. A nova jurisdição constitucional brasileira: legitimidade democrática e instrumentos de realização. 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014. p. 270-280. MENDES, Gilmar Ferreira. O Poder Executivo e o Poder Legislativo no controle de constitucionalidade. Revista de Informação Legislativa, ano 34, n. 134. Brasília: Senado Federal, abr./jun. 1997. p. 18-19. MONTEIRO, Ruy Carlos de Barros. O argumento de inconstitucionalidade e o repúdio da lei pelo Poder Executivo. Revista Forense. v. 79, n. 284, out./dez. 1983. p. 101-119. RUOTOLO, Marco. Sull’interpretazione conforme a Costituzione delle leggi. In: PESSOA, Paula et al. Processo Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. p. 606. STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição Constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 132.