Jurisprudência STF 912888 de 18 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 912888 ED-segundos
Classe processual
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
01/12/2022
Data de publicação
18/05/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05-2023
Partes
EMBTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL (SINDITELEBRASIL) ADV.(A/S) : BEATRIZ DONAIRE DE MELLO E OLIVEIRA EMBTE.(S) : OI S.A. ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PESSOAS E DE BENS. ICMS. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL SEM FRANQUIA DE MINUTOS. CARACTERIZAÇÃO COMO TELECOMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA. PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS OU INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. ERRO DE FATO. PREMISSA. ALEGADA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA OPERAÇÃO REMUNERADA COM A ASSINATURA BÁSICA MENSAL SEM FRANQUIA. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO RELACIONADA À CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO PARA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS PRESENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O conceito constitucionalmente admissível para comunicação envolve a efetiva prestação do serviço de transmissão de sinais de um emissor a um receptor, mediante um canal. Tais sinais compõem a mensagem, que será decodificada segundo uma chave. 2. Na razões de embargos de declaração, o embargante alega que o conceito de “assinatura básica mensal” foi mal empregado, na medida em que ele é aplicável apenas à prestação de serviços de comunicação, e não aos serviços preparatórios ou ancilares necessários à própria telecomunicação (que corresponderia à “assinatura básica mensal sem franquia”). 3. Apesar das ressalvas dos votos vencidos quanto ao mérito da discussão, não há erro de fato, nem de premissa. 4. Portanto, inexistente contradição entre premissa e conclusão que autorize a rediscussão da matéria pelo instrumento dos embargos de declaração. Eventual revisita à matéria deve ser realizada mediante os instrumentos adequados do devido processo legal constitucional. 5. Estão presentes os requisitos que ensejam a modulação temporal dos efeitos da declaração de constitucionalidade. 6. Anteriormente à formação deste precedente, havia legítima expectativa consolidada à favor da não incidência do ICMS sobre as operações remuneradas pela “assinatura básica mensal sem franquia de minutos”. 7. Formavam essa expectativa legítima: 7.1. A circunstância de o STJ possuir jurisprudência pacífica em favor dos contribuintes; 7.2. A existência de decisões desta Suprema Corte dando por infraconstitucional ou dependente de reexame de provas a análise da matéria; 7.3. A robustez do argumento pela inconstitucionalidade e a complementar contingência do argumento contrário, demonstrada na formação da linha vencida (de modo a afastar unanimidade). 8. Embargos de declaração conhecidos e aos quais se dá parcial provimento, para modular os efeitos da declaração de constitucionalidade no tempo, de modo que o ICMS incida sobre a “assinatura básica mensal sem franquia” a partir da data de publicação da ata de julgamento do acórdão no qual o mérito foi apreciado, isto é, 21/10/2016 (No sentido da ata de julgamento como marco para modulação de efeitos: RE 605552-ED-segundos, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, DJe 12/04/2021; ADI 2040-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 08/09/2021; ADI 1220, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 13/03/2020; ADI 3498, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 1º/06/2020).
Decisão
Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), rejeitando ambos os embargos de declaração, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes parcial provimento, para modular os efeitos da declaração de constitucionalidade no tempo, de modo que o ICMS incida sobre a “assinatura básica mensal sem franquia” a partir da data da publicação da ata de julgamento do acórdão no qual o mérito foi apreciado, isto é, 21/10/2016, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber (Presidente). Ausente, justificadamente, o Ministro Nunes Marques. Plenário, 1º.12.2022.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISTINÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, REAPRECIAÇÃO, ELEMENTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA, ICMS, ASSINATURA (SERVIÇOS), REMUNERAÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE-MEIO. REFORMA TRIBUTÁRIA, STF, MEDIAÇÃO, CONFLITO FEDERATIVO, CARÁTER FINANCEIRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: QUORUM, MODULAÇÃO DE EFEITOS, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00926 ART-00927 PAR-00003 ART-01022 INC-00001 INC-00002 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED CNV-000069 ANO-1998 CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-FED SUMSTJ-000350 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MODULAÇÃO DE EFEITOS, ATA DE JULGAMENTO) ADI 1220 (TP), ADI 3498 (TP), ADI 2040 ED (TP), RE 605552 ED-segundos (TP). (RE, DISTINÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, REAPRECIAÇÃO, ELEMENTO PROBATÓRIO) RE 58990 (2ªT). (INCIDÊNCIA, ICMS, ASSINATURA (SERVIÇOS), REMUNERAÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE-MEIO) RE 572020 (TP). (QUORUM, MODULAÇÃO DE EFEITOS, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) RE 638115 ED-ED (TP). (RE, COBRANÇA, ICMS, SERVIÇO, ASSINATURA (SERVIÇOS), TELEFONE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 683929 AgR-segundo (1ªT), RE 781841 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (REFORMA TRIBUTÁRIA, STF, MEDIAÇÃO, CONFLITO FEDERATIVO, CARÁTER FINANCEIRO) ACO 2865. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (COBRANÇA, ICMS, SERVIÇO, ASSINATURA (SERVIÇOS), TELEFONE) STJ: REsp 1176753, REsp 1022257 EDcl, REsp 754393. - Decisão estrangeira citada: Caso Dobson Rule da Suprema Corte dos Estados Unidos. Número de páginas: 98. Análise: 01/09/2023, JRS.
Doutrina
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