“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF1455111 de 29/04/2025
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI 1936/2001 DO MUNICÍPIO DE ITIRAPINA, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE O FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO. TEMA INSERIDO NO CONCEITO DE TELECOMUNICAÇÕES. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A competência da União para a edição de normas gerais sobre telecomunicações e energia elétrica não exclui aquelas outras conferidas aos Estados-membros e aos Municípios para editar normas específicas que atendam às pe...
- Jurisprudência - STF5288 de 16/05/2023
Ementa Pedido de prorrogação de prazo de modulação dos efeitos. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais – Funarpen. Selo de Autenticidade. Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 13.228/2001 do Estado do Paraná por violação do princípio da legalidade (art. 150, I, CF). Modulação dos efeitos. Eficácia prospectiva e concessão de prazo de doze meses. Prorrogação do prazo da modulação por curto lapso temporal. Possibilidade. Precedentes. Referendo. 1. Julgado parcialmente procedente o pedido da ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº ...
- Jurisprudência - STF586068 de 31/01/2024
Constitucional e Processual Civil. 2. Execução (atual fase de cumprimento de sentença). Inexigibilidade do título executivo judicial (artigo 741, parágrafo único do CPC/73 e art. 535, § 5º, do CPC/15). Aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais. 3.Coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Entendimento do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao comando transitado em julgado. 4. Inexigibilidade do título executivo transitado em julgado. Precedentes. ADI 2.418, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 17.11.2016 e RE 611.503, Redator p/ acórdão Min. Edson Fachin, DJe 10.3.2019 (Tema 360 da sistemática da reper...
- Processo Civil
- Jurisprudência - STF581947 de 27/08/2010
BARBOSA, Rui. Comentários à Constituição Federal Brasileira. Coligidos e ordenados por Homero Pires. São Paulo: Saraiva & Cia, 1932. v. 1, p. 153. DOMAT, Jean. Oeuvres de J. Domat. Paris, Firmin Didot Père el Fils, 1829. p. 424, 431. DUGUIT, León. El pragmatismo juridico. Madrid: Francisco Beltrán, 1924. FAGUNDES, Seabra. Da desapropriação no direito brasileiro. Rio de Janeiro: Livraria Editora Freitas Bastos, 1942. p. 56, 69. FERREIRA, Sérgio de Andréa. O direito de propriedade e as limitações e ingerências administrativas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1980. p. 64, 66-67, 70-72. FORSTHOFF. Lehrbuch des Ve...
- Jurisprudência - STF935 de 02/07/2024
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Almedina: Coimbra, 1998. p. 320-321. ESCOBAR, Herton. Ao flexibilizar regras, governo abre caminho para destruição de cavernas: Novo decreto permite que empreendimentos causem “impactos negativos irreversíveis” em cavernas de “relevância máxima”, o que era proibido. USP, 20 jan. 2022. Disponível: https://jornal.usp.br/ciencias/ao-flexibilizar-regras-governo-abrecaminho-para-destruicao-de-cavernas. Acesso: jan. 2022. FERREIRA, Cristiano Fernandes. Fragilidades e impactos ambientais no carste e nas cavernas. In: CRUZ, Jocy Brandão; PILÓ, Luís B. Espeleologia e licenciament...
- Jurisprudência - STF5728 de 09/04/2025
SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA. DESNECESSIDADE, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES. SUPERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. CASO CONCRETO, HOMOGENEIDADE, ENTIDADE DE CLASSE; PRESENÇA, ENTIDADE DE CLASSE, MULTIPLICIDADE, ESTADO-MEMBRO; PERTINÊNCIA TEMÁTICA, FINALIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, OBJETO, AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, PODER LEGISLATIVO, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, ÂMBITO, DEMOCRACIA PAR...
- Jurisprudência - STF1366243 de 05/02/2025
DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 16. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 147. DIDIER JR., Fredie. CUNHA. Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 5. ed. rev. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 179.
- Jurisprudência - STF1171108 de 03/09/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 4.12.2018. APOSENTADORIA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EXECUÇÃO. PERÍODO ANTERIOR AO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, se exija o reexame de fatos e provas, bem como da legislação i...