Jurisprudência STF 5728 de 09 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5728
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
17/03/2025
Data de publicação
09/04/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-04-2025 PUBLIC 09-04-2025
Partes
REQTE.(S) : FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL ADV.(A/S) : SELMA MANDRUCA ADV.(A/S) : ANA PAULA DE VASCONCELOS ADV.(A/S) : ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS INTDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA - ABQM ADV.(A/S) : ROBERTO SARDINHA JUNIOR AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BICHOS GERAIS ADV.(A/S) : YURI FERNANDES LIMA AM. CURIAE. : PROANIMA - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE VAQUEJADA - ABVAQ ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA AM. CURIAE. : OS INDEPENDENTES ADV.(A/S) : LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR AM. CURIAE. : VEDDAS - VEGETARIANISMO ETICO, DEFESA DOS DIREITOS ANIMAIS E SOCIEDADE ADV.(A/S) : FERNANDA REGINA TRIPODE ADV.(A/S) : MARIA LETICIA BENASSI FILPI AM. CURIAE. : ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AM. CURIAE. : ESTADO DE TOCANTINS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
Ementa
EMENTA Direito constitucional e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional nº 96/2017. Práticas desportivas com utilização de animais. Manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. Exigência de lei específica garantidora do bem-estar dos animais envolvidos. Constitucionalidade. Improcedência do pedido. I. Caso em exame 1. Ação direta ajuizada contra a Emenda Constitucional nº 96, de 6 de junho de 2017, a qual acresceu o § 7º ao art. 225 da Constituição de 1988, que prevê não serem consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais definidas como manifestações culturais registradas como bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão diz respeito a saber se a Emenda Constitucional nº 96/17 ofende cláusula pétrea da Constituição de 1988. III. Razões de decidir 3. As decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal devem ser compreendidas como última palavra provisória, a qual encerra, muitas vezes, apenas uma rodada deliberativa, podendo a questão ser amadurecida dialeticamente entre os Poderes. Após o julgamento da ADI nº 4.983, teve início um nova rodada deliberativa quanto à vaquejada, a qual resultou na aprovação da Emenda Constitucional nº 96/17, espécie legislativa cuja declaração de inconstitucionalidade depende da demonstração de violação de cláusula pétrea, a qual deve ser interpretada restritivamente em tais hipóteses. 4. A Emenda Constitucional nº 96/17 atribuiu estatura constitucional à proteção das práticas culturais esportivas envolvendo animais, conferindo, assim, efetividade ao direito fundamental ao pleno exercício dos direitos culturais. No entanto, ela não descurou do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e da vedação à crueldade contra animais, pois não considera legítima qualquer manifestação cultural com animais registrada como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, e – sim e tão somente – aquelas práticas reguladas por lei específica que garanta o bem-estar dos animais envolvidos. IV. Dispositivo 5. O Supremo Tribunal Federal conhece do pedido e o julga improcedente, declarando a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96, de 6 de junho de 2017. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, inciso V; 215, caput e § 1º; 225, § 1º, inciso VII, e § 7º. Jurisprudência relevante citada: ADI nº 4.983, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 27/4/17; ADI nº 5.105, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 16/3/16; ADI nº 2.395/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 23/5/08; ADI nº 2.024/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe de 22/6/07; ADI nº 1.946-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 14/9/01.
Decisão
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia dos pedidos das ADI nº 5.728 e nº 5.772 e os julgava improcedentes, declarando a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96, de 6 de junho de 2017; da expressão “a vaquejada” constante dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, com a redação conferida pela Lei nº 13.873, de 17 de setembro de 2019; e da expressão “as vaquejadas” constante do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.220, de 11 de abril de 2001, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Falaram: pelo requerente, o Dr. Arthur Henrique de Pontes Regis; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha – ABQM, o Dr. Roberto Sardinha Junior; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Vaquejada – ABVAQ, o Dr. Marcelo Turbay Freiria; pelo amicus curiae PROANIMA - Associação Protetora dos Animais do Distrito Federal, o Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina; pelo amicus curiae VEDDAS - Vegetarianismo Ético, Defesa dos Direitos Animais e Sociedade, a Dra. Fernanda Regina Tripode; pelo amicus curiae Associação Bichos Gerais, o Dr. Yuri Fernandes Lima; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Leandro Peixoto Medeiros, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ADI nº 5.728 e julgou-a improcedente, declarando a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96, de 6 de junho de 2017, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.
Indexação
- SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA. DESNECESSIDADE, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES. SUPERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. CASO CONCRETO, HOMOGENEIDADE, ENTIDADE DE CLASSE; PRESENÇA, ENTIDADE DE CLASSE, MULTIPLICIDADE, ESTADO-MEMBRO; PERTINÊNCIA TEMÁTICA, FINALIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, OBJETO, AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, PODER LEGISLATIVO, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, ÂMBITO, DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. DEVER, INTERPRETAÇÃO, COMPETÊNCIA, STF, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA, MONOPÓLIO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE, PODER LEGISLATIVO, REALIZAÇÃO, REVERSÃO JURISPRUDENCIAL. DISTINÇÃO, LEI INFRACONSTITUCIONAL, EMENDA CONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO RELATIVA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI INFRACONSTITUCIONAL, CONTRARIEDADE, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, STF. ÔNUS, LEGISLADOR ORDINÁRIO, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE, CORREÇÃO LEGISLATIVA, PRECEDENTE. LIMITAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, OFENSA, CLÁUSULA PÉTREA. CAUTELA, PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, EMENDA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE, PODER CONSTITUINTE DERIVADO, RESTRIÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA, CONDIÇÃO, PRESERVAÇÃO, NÚCLEO ESSENCIAL. CARACTERIZAÇÃO, DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, DIREITO FUNDAMENTAL, CLÁUSULA PÉTREA. CONSIDERAÇÃO, VEDAÇÃO, CRUELDADE CONTRA ANIMAIS, DECORRÊNCIA, DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. AUTONOMIA, VEDAÇÃO, CRUELDADE CONTRA ANIMAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONSAGRAÇÃO, DIREITO À CULTURA, DIREITO FUNDAMENTAL, CLÁUSULA PÉTREA. CONSTITUCIONALIDADE, DEFINIÇÃO, LEI ORDINÁRIA, VAQUEJADA. CONSTITUCIONALIDADE, LEI ORDINÁRIA, EQUIPARAÇÃO, PARTICIPANTE, VAQUEJADA, ATLETA PROFISSIONAL. PLURALISMO, INCLUSÃO, CULTURA. DISTINGUISHING, VAQUEJADA, FARRA DO BOI, BRIGA DE GALO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FLÁVIO DINO: POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, INOBSERVÂNCIA, LIMITE CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, ALTERAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, DIREITO INDIVIDUAL, GARANTIA INDIVIDUAL. VEDAÇÃO, REALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, NORMA, OBJETIVO, ABOLIÇÃO, DIREITO, GARANTIA. NECESSIDADE, GARANTIA, CAPACIDADE, CONSTITUIÇÃO, ADEQUAÇÃO, FUTURO. CASO CONCRETO, INOCORRÊNCIA, COMPROMETIMENTO, NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: AUTONOMIA, VEDAÇÃO, CRUELDADE CONTRA ANIMAIS, INDEPENDÊNCIA, EFEITO, MEIO AMBIENTE. EVOLUÇÃO, TUTELA, DIREITO, ANIMAL. TENDÊNCIA, RECONHECIMENTO, ANIMAL, SUJEITO DE DIREITO, VEDAÇÃO, MAUS-TRATOS. - VOTO, MIN. GILMAR MENDES: EXCLUSÃO, FUNÇÃO LEGISLATIVA, ALCANCE, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, STF, CONTROLE CONCENTRADO. DEVER, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, CONSIDERAÇÃO, ALTERAÇÃO, SOCIEDADE, CULTURA, HISTÓRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00005 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00102 PAR-00002 ART-00103 INC-00009 ART-0103A ART-00215 "CAPUT" PAR-00001 ART-00225 "CAPUT" INC-00007 PAR-00001 INC-00007 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000052 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000057 ANO-2008 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000058 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000096 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-010220 ANO-2001 ART-00001 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012870 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012875 ANO-2013 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013364 ANO-2016 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013873 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-003551 ANO-2000 DECRETO LEG-FED PEC-000050 ANO-2016 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, SENADO FEDERAL LEG-FED PEC-000304 ANO-2017 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, SENADO FEDERAL LEG-EST LEI-015299 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA, CE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL) ADI 6808 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES) ADI 3153 AgR (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 5422 (TP), ADPF 527 (TP). (VEDAÇÃO, CRUELDADE CONTRA ANIMAIS) RE 153531 (2ªT), ADI 1856 (TP), ADI 2514 (TP). (REAÇÃO LEGISLATIVA, DECISÃO, STF) RE 197917 (TP), MS 24875 (TP), ADI 3345 (TP), ADI 3680 (TP), ADI 3685 (TP), ADI 5105 (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL) ADI 2024 (TP), ADI 2395 (TP), ADI 1946 MC (TP). (ABATE, ANIMAL, RITUAL RELIGIOSO) RE 494601 (TP). (INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, CONSIDERAÇÃO, ALTERAÇÃO, SOCIEDADE) ADI 2797 (TP), Rcl 2617 AgR (TP). (VAQUEJADA, CRUELDADE CONTRA ANIMAIS) ADI 4983 (TP). (CLÁUSULA PÉTREA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 2024 MC (TP), ADI 5935 (TP). - Decisão monocrática citada: (LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 5291. - Veja ADI 4430, ADI 4795 e ADI 5772 do STF. - Legislação estrangeira citada: Edito n. I do Imperador Ashoka (272 a.C.), da Índia. Número de páginas: 73. Análise: 27/05/2025, AMA.
Doutrina
ALVES, Celestino. Vaqueiros e Vaquejadas. Natal: Editora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 1986. BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. CASCUDO, Luís Câmara. A Vaquejada Nordestina e sua Origem. Recife: Imprensa Universitária, 1966. p. 8 e 14. CUNHA, Euclides da. Os sertões. GILISSEN, John. Introdução histórica ao Direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1995. GODOY, Miguel Gualano de. Devolver a Constituição ao povo: crítica à supremacia judicial e diálogos interinstitucionais. 2015. Tese (Doutorado em Direito do Estado) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2015. p. 103-105. HÄBERLE, Peter. Teoría de la Constitución como Ciencia de la Cultura. Madrid: Tecnos, 2000. PRADO JR., Caio. História econômica do Brasil. São Paulo: Brasiliense, 1972. RADBRUCH, Gustav. Filosofia do Direito. Coimbra: Armênio Amado, 1979. p. 41 e 42. SARLET, Ingo; FENSTERSEIFER, Tiago. O direito fundamental ao meio ambiente como cláusula pétrea do sistema constitucional brasileiro. 2020. SARMENTO, Daniel; SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Direito Constitucional. Teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 402-405.