Jurisprudência STF 935 de 02 de Julho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 935 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
29/04/2024
Data de publicação
02/07/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2024 PUBLIC 02-07-2024
Partes
REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : ANA CRISTINA DE FIGUEIREDO BARROS ADV.(A/S) : FLAVIA CALADO PEREIRA ADV.(A/S) : RAYSSA CARVALHO DA SILVA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : LEONARDO ESTRELA BORGES ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE AM. CURIAE. : WWF - BRASIL AM. CURIAE. : INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL AM. CURIAE. : LABORATORIO DO OBSERVATORIO DO CLIMA AM. CURIAE. : SOCIEDADE BRASILEIRA DE ESPELEOLOGIA ADV.(A/S) : VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA ADV.(A/S) : RAFAEL GANDUR GIOVANELLI AM. CURIAE. : SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O ESTUDO DE QUIRÓPTEROS (SBEQ) ADV.(A/S) : DARIANE FERREIRA PINGAS AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERACAO IBRAM ADV.(A/S) : BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS ADV.(A/S) : EDUARDO XAVIER
Ementa
EMENTA: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO N. 10.935/2022. PROTEÇÃO DAS CAVIDADES NATURAIS SUBTERRÂNEAS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSÍVEL OFENSA AOS DIREITOS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À VIDA, À PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL, AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA.
Decisão
Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que referendava a concessão parcial da medida cautelar pleiteada para suspender, até julgamento final, a eficácia dos arts. 4º, I, II, III e IV, e 6º do Decreto 10.935/2022, de modo a propiciar a imediata retomada dos efeitos do então revogado art. 3º do Decreto 99.556/1990, com a redação dada pelo Decreto 6.640/2008, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que acompanhava o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator) pelo referendo da medida cautelar parcialmente concedida, de forma a suspender a eficácia dos arts. 4º, incs. I, II, III e IV, e 6º do Decreto 10.935/2022, retomando os efeitos do art. 3º do Decreto 99.556/1990, com a redação dada pelo Decreto 6.640/2008, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.6.2023 a 12.6.2023. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Nunes Marques, que acompanhava o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), a fim de referendar a concessão parcial da medida cautelar pleiteada para suspender, até julgamento final, a eficácia dos arts. 4º, I, II, III e IV, e 6º do Decreto 10.935/2022, de modo a propiciar a imediata retomada dos efeitos do então revogado art. 3º do Decreto 99.556/1990, com a redação dada pelo Decreto 6.640/2008, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Não vota o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 3.11.2023 a 10.11.2023. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão parcial da medida cautelar pleiteada para suspender, até julgamento final, a eficácia dos arts. 4º, I, II, III e IV, e 6º do Decreto 10.935/2022, de modo a propiciar a imediata retomada dos efeitos do então revogado art. 3º do Decreto 99.556/1990, com a redação dada pelo Decreto 6.640/2008. Tudo nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator). Redigirá o acórdão a Ministra Cármen Lúcia (art. 38, IV, b, do RI/STF). Não votaram os Ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.
Indexação
- ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PERMISSÃO, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, AMEAÇA, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMPACTO AMBIENTAL, IRREVERSIBILIDADE. RECURSOS HÍDRICOS, COMPROMETIMENTO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: INTERESSE PÚBLICO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, BIODIVERSIDADE, RELEVÂNCIA, RECURSOS HÍDRICOS. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL. INCONSISTÊNCIA, TÉCNICA LEGISLATIVA, DECRETO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: DECRETO, AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO, IMPESSOALIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ATO NORMATIVO IMPUGNADO, IMPACTO AMBIENTAL, IRREVERSIBILIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: OBITER DICTUM, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, PODER REGULAMENTAR, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MÉRITO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00036 PAR-00001 ART-00006 "CAPUT" ART-00020 INC-00010 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00103 INC-00008 ART-00216 INC-00005 ART-00225 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00002 INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-099556 ANO-1990 ART-00003 DECRETO LEG-FED DEC-006640 ANO-2008 DECRETO LEG-FED DEC-010935 ANO-2022 ART-00002 PAR-00004 PAR-00009 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00006 ART-00007 ART-00008 DECRETO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0077B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ATO NORMATIVO AUTÔNOMO, DEFINIÇÃO) ADI 2439 (TP), ADI 3664 (TP), ADI 3673 (TP), ADI 2321 MC (TP), ADI 4874 (TP), ADI 5543 (TP), ADI 1383 MC (TP). (HIPÓTESE, CABIMENTO, ADPF) ADPF 390 AgR (TP), ADPF 554 AgR (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP). (MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, DIREITO FUNDAMENTAL) MS 22164 (TP). (PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL, DIREITO FUNDAMENTAL) ACO 1966 AgR (TP). (MÍNIMO EXISTENCIAL, RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL) ADI 4717 (TP). (PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, ATO NORMATIVO, PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, PNEU USADO) ADPF 101 (TP). (ATO REGULAMENTAR, ABSTRAÇÃO, AUTONOMIA, IMPESSOALIDADE) ADI 2321 MC (TP), ADI 5543 (TP), ADI 1383 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ATO NORMATIVO AUTÔNOMO, DEFINIÇÃO) ADI 4105. (IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO) ADI 4218. (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 76, ADPF 74 MC. - Veja Nota PÚblica da Sociedade Brasileira de Espeleologia (SBE) sobre decreto 10935/2022, disponível em: https://oeco.org.br/wp-content/uploads/2022/01/Nota-Publica-da-SBE-sobre-o-Decreto-10.935-2022.pdf. Acesso: jan. 2022. Número de páginas: 59. Análise: 18/09/2024, MAV.
Doutrina
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Almedina: Coimbra, 1998. p. 320-321. ESCOBAR, Herton. Ao flexibilizar regras, governo abre caminho para destruição de cavernas: Novo decreto permite que empreendimentos causem “impactos negativos irreversíveis” em cavernas de “relevância máxima”, o que era proibido. USP, 20 jan. 2022. Disponível: https://jornal.usp.br/ciencias/ao-flexibilizar-regras-governo-abrecaminho-para-destruicao-de-cavernas. Acesso: jan. 2022. FERREIRA, Cristiano Fernandes. Fragilidades e impactos ambientais no carste e nas cavernas. In: CRUZ, Jocy Brandão; PILÓ, Luís B. Espeleologia e licenciamento ambiental. Brasília: ICMBio, 2019, p. 170. PILÓ, Luís B.; AULER, Augusto S. Introdução à espeleologia. In: CRUZ, Jocy Brandão; PILÓ, Luís B.(coord.). Espeleologia e licenciamento ambiental. Brasília: ICMBio, 2019. p. 9-38 e 32. RIBEIRO, Victor Rodrigues. Nota de repúdio ao Decreto 10.935/2022. Sociedade Brasileira de Paleontologia. Disponível em: https://sbpbrasil.org/nota-de-repudio-ao-decreto-10-935-2022/. Acesso em: 18 abr. 2023. SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental: Constituição, direitos fundamentais e proteção do ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2 ed. 2012. p. 209. TRAJANO, Eleonora. Políticas de conservação e critérios ambientais: Princípios, conceitos e protocolos. Estudos Avançados, v. 24, 2010. p. 135-146.