“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF4406 de 04/11/2019
EMENTA. CONSTITUCIONAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 96-A, §§ 2°, 3° e 7° DA LEI N° 8112/90 POR VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 6º, CAPUT, E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior – ANDIFES (art. 103, IX, da Constituição da República). Ampliação da interpretação do conceito de “entid...
- Jurisprudência - STF635546 de 19/05/2021
BARROSO, Luís Roberto; BARCELLOS, Ana Paula. Os valores sociais da livre-iniciativa. In: CANOTILHO, J. J. Gomes et al. (org.). Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação (Série IDP), 2018. p. 137. BARZOTTO, Luis Fernando. Justiça Social: gênese, estrutura e aplicação de um conceito, Revista Jurídica Virtual, v. 5, n. 48, p. 1-21, maio/2003. p. 8-9. CARVALHO, Augusto César Leite de. Direito do Trabalho: curso e discurso. São Paulo: LTr, 2016. p. 23. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 675. FACHIN, Luiz Edson. Teoria Crítica do Direito Civil. 3. ed. ...
- Trabalhista
- Princípios
- Jurisprudência - STF627189 de 03/04/2017
AMADO, Frederico Augusto Di Trindade. Direito Ambiental Esquematizado. 2. ed. Método, 2011. p. 41-44, item 5.3. ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 14. ed. Altas, 2012. p. 30-48, item 3.2.5 a 3.2.5.6. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 15415. 2006. BARROS, Ana Flavia. Princípio da Precaução. Del Rey, 2004. BARROSO, Luís Roberto. A proteção do meio ambiente na Constituição brasileira. Revista Forense, n. 317. p. 167 e 168. BOITEUX, Elza Antônia P. C.; BOITEUX, Fernando Neto. Poluição eletromagnética e meio ambiente. O Princípio da Precaução. Fabris Editor, 2008. p. 25-27. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 4....
- Jurisprudência - STF1161300 de 01/02/2019
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Recebimento de valores decorrentes de benefício concedido na via judicial até a véspera da implantação da aposentadoria concedida administrativamente. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da cau...
- Jurisprudência - STF1291742 de 23/02/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. MENOR VALOR TETO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da caus...
- Jurisprudência - STF1439994 de 05/03/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTEESTADUAIS. BENEFÍCIO FISCAL NO ESTADO DE ORIGEM SEM ATUORIZAÇÃO DO CONFAZ. ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO PELO ESTADO DE DESTINO. CONSTITUCIONALIDADE. RE 628.075. TEMA 490. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO AO APROVEITAENTO DE CRÉDITO DE ICMS PROPORCIONAL A REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NDA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O estado de destino está autorizado a estornar proporcionalmente crédito de ICMS em razão do aproveitamento de benefício fiscal concedido pelo estado de origem sem autorização do ...
- Jurisprudência - STF4980 de 17/05/2022
EXIGÊNCIA, ESGOTAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. LEI IMPUGNADA, FAVORECIMENTO, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, BENEFÍCIO, CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, MOMENTO, CONSUMAÇÃO, CRIME FORMAL. LIMITAÇÃO, DISCUSSÃO, REMESSA, REPRESENTAÇÃO FISCAL, EFEITO PENAL, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPENSABILIDADE, NOTÍCIA CRIME, REMESSA, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO. DESTINAÇÃO, LEI IMPUGNADA, AGENTE PÚBLICO, ENVOLVIMENTO, CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO, STF, CONCLUSÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, AVERIGUAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPLICAÇÃO, JUSTA CAUSA, INSTAURAÇÃ...
- Jurisprudência - STF1385315 de 06/02/2025
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBDO.(A/S) : EDITE MARIA DA CONCEICAO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DOS PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(E...