“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF6866 de 16/09/2022
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Poder de requisição atribuído à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. 1. As garantias institucionais da Defensoria Pública são instrumentos para a concretização dos direitos e liberdades de pessoas em situação de vulnerabilidade, e o seu fortalecimento contribui para a defesa de direitos fundamentais daqueles que mais precisam e que merecem especial atenção pelo Estado. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o poder concedido à Defensoria Pública de requisitar, de qualquer autoridade e de seus agentes, certidões, exames, perícias, ...
- Jurisprudência - STF1194325 de 15/09/2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Habeas corpus concedido de ofício. 2. Penal e processual penal. 3. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 4. Dosimetria e redutor por tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa. Precedentes. 5. Negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF. 6. Ordem concedida para determinar ao Juízo de origem que proceda ...
- Jurisprudência - STF589998 de 12/09/2013
ANDRADE, José Carlos Vieira de. O dever de fundamentação expressa de actos administrativos. Coimbra: Almedina, 1992. p. 14. FERRAZ, Sérgio; DALLARI, Adílson Abreu. Processo administrativo. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 599. FRANÇA, Vladimir da Rocha. Estrutura e motivação do ato administrativo. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 93 e 120. FREITAS, Ney José de. Dispensa do empregado público & o princípio da motivação. 1. ed. (ano 2002), 3ª. tiragem. Curitiba: Juruá, 2004. p. 160. FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. Belo...
- Jurisprudência - STF612043 de 06/10/2017
CHAYES, Abram. The Role of the Judge in Public Law Litigation. Harvard Law Review, v. 89, p. 1281-1316, 1976. DIDIER JUNIOR, Fredie. ZANETI JUNIOR, Herme. Curso de Direito Processual Civil. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. v. 4. p. 210. ______. Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 66-67. FISS, Owen M. Foreword: The Forms of Justice. The Supreme Court 1978 Term. Harvard Law Review, v. 93, 1979. p. 43-44. GALANTER, Marc. Why the ‘haves’ come out ahead: Speculations on the limits of legal change. Law & Society Review, v. 9, n. 1, p. 95–160, 1974. GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileir...
- Jurisprudência - STF1472496 de 04/03/2024
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Recurso extraordinário intempestivo. Interposição após o prazo de 15 dias. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo que tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. 2. É intempestivo o recurso extraordinário interposto fora do prazo fixado nos arts. 219, 994, VII, e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 3. É entendimento atual e majoritário do Supremo Tribunal Federal que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório não interrompe o ...
- Jurisprudência - STF1337830 de 03/02/2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INVIABILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (CPC, ART. 1.042) CONTRA DECISÃO, PROFERIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, MEDIANTE A QUAL NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. MULTA. 1. É inviável recurso extraordinário com agravo (CPC, art. 1.042) contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. A particularidade de cuidar-se de matéria de direito eleitoral não basta para afas...
- Jurisprudência - STF3499 de 05/12/2019
BORGES, Alice Gonzalez. Os consórcios públicos na sua legislação reguladora. Interesse Público, ano, v. 7, p. 227-248, 2006. p. 2. BARROSO, Luís Roberto. Serviço de Transporte Ferroviário e Federação: instituições de padrões ambientais e de segurança. Revista de Direito do Estado, ano 2, n. 8, out./dez. 2007. p, 274-275. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 32. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018. CLÈVE, Clèmerson Merlin; KENICKE, Pedro Henrique Gallotti. Federalismo, centralização e principio da simetria. In: LEITE, George Salomão et al (Org.). Ontem, os Códigos! Hoje, as Constituições! H...
- Jurisprudência - STF3517 de 25/06/2019
O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a parcial prejudicialidade da ação direta e, na parte remanescente, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “Falências e Concordatas”, constante dos artigos 119, inciso III, 254, alínea g, e 233, alínea a [atual inciso I na redação dada pela Lei estadual n. 18.471/2015], assim como dos artigos 74, 261, 288, incisos V, VII, VIII e IX, e 295, todos da Lei n. 14.277, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, com alterações acrescentadas pela Lei n. 14.351/2003, assim como das expressões “2º Tabelion...