Jurisprudência STF 1194325 de 15 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1194325 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
08/09/2021
Data de publicação
15/09/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 14-09-2021 PUBLIC 15-09-2021
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : LUCAS GABRIEL FERREIRA SAPIENZA ADV.(A/S) : THIAGO CHAVIER TEIXEIRA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Habeas corpus concedido de ofício. 2. Penal e processual penal. 3. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 4. Dosimetria e redutor por tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa. Precedentes. 5. Negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF. 6. Ordem concedida para determinar ao Juízo de origem que proceda a novo cálculo da dosimetria, com a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em fração a ser motivadamente determinada. 7. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" PAR-00004 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00192 "CAPUT" RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AFASTAMENTO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA) RHC 138715 (2ªT), HC 185287 AgR (2ªT), HC 186909 AgR (2ªT), HC 190492 AgR (2ªT), HC 191876 AgR (2ªT), HC 193498 AgR (2ªT), HC 195319 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 11/03/2022, MAF.
Doutrina
QUEIROZ, Paulo. LOPES, Marcus. Comentários à Lei de Drogas. JusPODIVM, 2016. p. 50. GRECO FILHO, Vicente. RASSI, João Daniel. Lei de Drogas anotada. Saraiva, 2009. p. 109.