“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF573872 de 11/09/2017
ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 215. ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil. Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. v. 3. p. 405. CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2014. v. 2. p. 352. CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo. 12. ed. São Paulo: Dialética, 2014. p. 391, 393 e 394. ______.______. 7. ed. rev., atual. ampl. São Paulo: Dialética, 2009. p. 327. ______.______. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 333. DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; BRAGA, Paula Sarno; OL...
- Jurisprudência - STF1242046 de 18/09/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 08.05.2024. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. FUNÇÃO EXERCIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL QUE CONSIDEROU, POR ESSE MOTIVO, A INAPLICABILIDADE DO ATUAL ART. 236 DA CF, NOS TERMOS DO ART. 32 DO ADCT. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. As razões do presente agravo regimental são insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ainda que se considere o acórdão recorrido...
- Jurisprudência - STF1292228 de 20/04/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 14.11.2022. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ART. 100, § 1º (ATUAL § 5º). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE GRAÇA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. INVIABILIDADE. TEMA 1.037 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 17. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário interposto pela ora Recorrida preencheu todos os pressupostos de admissibilidade recursal. A matéria é de nível constitucional, não demanda o reexame de fatos e provas e os dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXVI e 100 ...
- Jurisprudência - STF1267292 de 28/06/2021
EMENTA Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Revisão geral anual. Parcelamento. Correção monetária. Reexame de fatos e provas. Análise da legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Mostra-se insuscetível de reapreciação, na via extraordinária, o entendimento de que o pagamento parcelado de reajuste salarial de servidores públicos sem a devida correção monetária teria caus...
- Jurisprudência - STF1007199 de 06/08/2020
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Penal. 3. Prazo. Recurso extraordinário com agravo (ARE) interposto antes da vigência do atual CPC (Lei 13.105/2015). 4. O prazo para interposição do agravo contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário é de 5 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 28 da Lei 8.038/1990, vigente à época da interposição do recurso. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE 996.675 ED-AgR/SP, por mim relatado, DJe 9.9.2019. 5. Súmula 699/STF, cujo enunciado foi mantido pelo Plenário desta Corte quando do julgamento da questão de ordem suscitada no ARE 639.846 ...
- Jurisprudência - STF1043 de 17/03/2023
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1995. p. 372-373. LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Pressupostos materiais e formais da Intervenção Federal no Brasil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p. 20 e 23. MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo em evolução. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 246-247. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 113. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 680-681. TORRES, Heleno Taveira. Direito Constituci...
- Jurisprudência - STF4151 de 31/01/2024
BRASIL. Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão. Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais, v. 14, maio 2004. Disponível em: https://https://www.gov.br/servidor/ptbr/observatorio-de-pessoal-govbr/arquivos/tab_14_mai2004.pdf. Acesso em: 18.5.2023. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 908 e 909. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 1046-10. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 16. edição. Rio de Janeiro: Forense, ...
- Jurisprudência - STF1397179 de 23/04/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI/CAUC. PROVIDÊNCIAS PARA PROMOÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA GESTÃO ANTERIOR PELO ATUAL GOVERNO. INÉRCIA DA GESTÃO LOCAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL OU PROVIDÊNCIAS SEMELHANTES. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO REGIMENTAL. ÓBICE DOS ENUNCIADOS Nº 284 E Nº 287 DA SÚMULA DO STF. 1. O agravante se limitou aos fundamentos que sustentavam a decisão reformada e não impugnou os elementos balizadores da decisão agravada. 2. Não tendo o agravante se desincumbido de refutar os fatos incontroversos constantes do acórdão recorrido, mostra-se defici...