Jurisprudência STF 1242046 de 18 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1242046 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
09/09/2024
Data de publicação
18/09/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2024 PUBLIC 18-09-2024
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : LEONARDO GONCALVES SANTANA BORGES AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE OTÍLIA LIMA DO VALE ADV.(A/S) : MARISLEY PEREIRA BRITO INTDO.(A/S) : FERDINANDO BEZERRA LIMA ADV.(A/S) : MARISLEY PEREIRA BRITO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 08.05.2024. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. FUNÇÃO EXERCIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL QUE CONSIDEROU, POR ESSE MOTIVO, A INAPLICABILIDADE DO ATUAL ART. 236 DA CF, NOS TERMOS DO ART. 32 DO ADCT. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. As razões do presente agravo regimental são insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ainda que se considere o acórdão recorrido proferido em sede de apelação cível e não o prolatado nos embargos de declaração que manteve a validade dos atos processuais efetivados, em virtude de o falecimento da autora ter ocorrido antes de prolatada a sentença. 2. Na hipótese, no recurso extraordinário interposto pelo Recorrente também não foi atacado o argumento do acórdão proferido em sede de apelação, no qual o Tribunal de origem, para afastar a incidência do atual artigo 236 da Constituição Federal, por força do disposto no art. 32 do ADCT, fundamentou-se no fato de que o servidor da serventia extrajudicial exerceu sua função de 22.12.1928 a 05.01.1961, antes do advento da CF/88. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.8.2024 a 6.9.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00236 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00032 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) ARE 707117 AgR (1ªT), ARE 1358819 AgR (2ªT). Número de páginas: 17. Análise: 03/10/2024, MJC.