Jurisprudência STF 573872 de 11 de Setembro de 2017

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 573872

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

24/05/2017

Data de publicação

11/09/2017

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ELI PETRAZINI EBONI ADV.(A/S) : RITA MARIA SPERANÇA LETIZIA DELLA GIUSTINA AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, apreciando o tema 45 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele negou provimento. Em seguida, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2017.

Indexação

- REGIME DE PRECATÓRIO, OPÇÃO, POLÍTICA, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. PRECATÓRIO, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, DESPESA PÚBLICA, CONDENAÇÃO, ÂMBITO JUDICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, SEPARAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO, MOMENTO, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, COMPLEMENTO POSITIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: REGIME DE PRECATÓRIO, OBJETIVO, PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PODER PÚBLICO; IGUALDADE, CREDOR; IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, PREVISÃO, CAUSA IMPEDITIVA, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, FAZENDA PÚBLICA. DISTINÇÃO, OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA JURÍDICA, OBRIGAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPARAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEPENDÊNCIA, PRECATÓRIO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REGIME DE PRECATÓRIO, PAGAMENTO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER; CONVERSÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO; PAGAMENTO ATRASADO, PRESTAÇÃO SUCESSIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ÓBICE, LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00078 ART-00037 "CAPUT" ART-00100 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2000 ART-00100 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2000 ART-00100 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00004 ART-00100 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00461 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8952/1994 ART-0475O INCLUÍDO PELA LEI-11232/2005 ART-0475O INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 ART-0475O PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-0475O PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00632 ART-00730 INC-00001 INC-00002 ART-00731 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008952 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-00002 ART-0002B LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011232 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00497 ART-00499 ART-00534 "CAPUT" ART-00535 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 ART-00536 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00815 ART-00910 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Tese

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Tema

45 - Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FAZENDA PÚBLICA) RE 488858 AgR (2ªT), AI 504771 AgR (2ªT). (PAGAMENTO, DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA) ADI 584 (TP), SS 2961 AgR (TP), ADI 2356 MC (TP). (EXECUÇÃO PROVISÓRIA, FAZENDA PÚBLICA) RE 421233 AgR (2ªT), RE 463936 ED (2ªT), RE 480242 AgR (1ªT), AC 1546 AgR (1ªT), AI 495638 AgR-segundo (2ªT). (FRACIONAMENTO, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA) ARE 723307 Manif-RG. (PRECATÓRIO) RE 889173 RG. (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA) RE 255531 AgR (2ªT), Rcl 2421 AgR (TP), RE 272625 AgR-ED (2ªT), RE 701219 AgR (2ªT), AI 495638 AgR-segundo (2ªT). (EXECUÇÃO PROVISÓRIA, REGIME DE PRECATÓRIO, FAZENDA PÚBLICA) RE 938837 (TP). Número de páginas: 49. Análise: 04/12/2017, JRS. Revisão: 11/01/2018, AMA.

Doutrina

ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 215. ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil. Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. v. 3. p. 405. CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2014. v. 2. p. 352. CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo. 12. ed. São Paulo: Dialética, 2014. p. 391, 393 e 394. ______.______. 7. ed. rev., atual. ampl. São Paulo: Dialética, 2009. p. 327. ______.______. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 333. DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil. 2. ed. Salvador: Jus Podivm, 2010. v. 2. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2014. v. 4. p. 611. FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 333-334. MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil: comentado artigo por artigo. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 492. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. São Paulo: Editora Método, 2009. p. 809-810. OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 579. TALAMINI, Eduardo; WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil. Execução. 14. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. v. 2. p. 590.