Jurisprudência STF 1007199 de 06 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1007199 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
29/06/2020
Data de publicação
06/08/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 05-08-2020 PUBLIC 06-08-2020
Partes
AGTE.(S) : DORY GRANDO ADV.(A/S) : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Penal. 3. Prazo. Recurso extraordinário com agravo (ARE) interposto antes da vigência do atual CPC (Lei 13.105/2015). 4. O prazo para interposição do agravo contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário é de 5 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 28 da Lei 8.038/1990, vigente à época da interposição do recurso. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE 996.675 ED-AgR/SP, por mim relatado, DJe 9.9.2019. 5. Súmula 699/STF, cujo enunciado foi mantido pelo Plenário desta Corte quando do julgamento da questão de ordem suscitada no ARE 639.846 AgR-QO/SP, DJe 20.3.2012. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00028 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000699 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 699/STF) ARE 639846 AgR-QO (TP). (PRAZO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO, MATÉRIA CRIMINAL) ARE 968611 AgR (1ªT), ARE 996543 AgR (2ªT), ARE 999675 ED-AgR (TP), ARE 1010103 AgR (1ªT), ARE 1025481 AgR (2ªT), ARE 1069400 AgR-segundo (1ªT), ARE 1115303 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PRAZO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO, MATÉRIA CRIMINAL) ARE 1206591, ARE 1222854. Número de páginas: 7. Análise: 21/09/2020, AMS.