“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF3142 de 09/10/2020
ÁVILA, Humberto. Competências tributárias: um ensaio sobre a sua compatibilidade com as noções de tipo e conceito. São Paulo: Malheiros, 2018. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1963. p. 117-118. CARVALHO, Paulo de Barros. Não incidência do ISS sobre atividades de franquia (franchising). RET, v. 65, p. 65, jul./ago. 2007. Instituto Brasileiro de Economia (IBRE). Fundação Getúlio Vargas (FGV). Comissão de Reforma do Ministério da Fazenda. Publicação n.17 - Reforma tributária nacional. Maio de 1966. PAULSEN, Leandro. Constituição e código tributário nacional comentados à luz da doutrina e d...
- Jurisprudência - STF1230267 de 04/12/2019
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Cumulação de cargos. Conceito de cargo técnico. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorr...
- Jurisprudência - STF1049811 de 17/06/2022
MARTINS, Ives Gandra da Silva. PIS e Cofins: não incidência sobre o reembolso, feito pela Eletrobrás com recursos da CDE (Lei nº 10.438/2002 e Decreto n. 4.541/2002) às usinas termelétricas, do custo do carvão mineral nacional utilizado como combustível – sua não inclusão no conceito de receita, base de cálculo das contribuições objeto do art. 195, I, B, da CF devidas pela usina. Revista Dialética de Direito Tributário v. 122, p. 132, nov. 2005. VELLOSO, Andrei Pitten. ICMS na base de cálculo dos tributos sobre a receita: premissas e corolários lógicos da tese jurídica. In: Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 75, dez. ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1097962 de 30/07/2021
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Processual. 3. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas em casos excepcionalíssimos, quando necessário para a garantia de direitos fundamentais, tais como o acesso à saúde. Possibilidade. Precedentes. 4. Legitimidade do Ministério Público para atuar na defesa de direitos coletivos lato sensu. Precedentes. (RE 631.111, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
- Jurisprudência - STF1461312 de 28/02/2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Requisitos para o pagamento do abono anual relativo ao FUNDEB. Afastamentos temporários considerados como de efetivo exercício no cargo. 4. Reexame da legislação infraconstitucional local pertinente e do acervo probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte. 5. Incidência de contribuição previdenciária. Natureza da verba. Matéria infraconstitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.
- Jurisprudência - STF1501674 de 26/02/2025
BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral (Arts. 1 º a 120). 24. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. v. 1. p. 326. BRANDÃO, Cláudio. Curso de Direito Penal: parte geral. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 85. GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 16. ed. Barueri: Atlas, 2023. p. 615. GRECO, Luís. ROXIN, Claus. Direito Penal: parte geral. 5. ed. São Paulo: Marcial Pons, 2024. Tomo I. p. 543. GRECO, Luís: ROXIN, Claus. Direito Penal: Parte Geral. 5.ed. São Paulo: Marcial Pons, 2024. Tomo I, p. 333. KELSEN, Hans. General theory of law state. Londres: Harvard University Press,...
- Penal
- Direito Penal
- Jurisprudência - STF6094 de 20/03/2020
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. O princípio de subsidiariedade: conceito e evolução. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 35, 1995. p. 28-29. DEGENHART, Christoph. Staatsrecht. 22. ed. Heidelberg: 2006. v. 1. p. 56-60. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 280-281.
- Jurisprudência - STF635347 de 04/08/2023
Acórdão(s) citado(s): (FUNDEF, VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ACO 648 (TP), ACO 660 (TP), ACO 669 (TP), ACO 700 (TP), RE 638431 AgR-ED (2ªT), ARE 1269446 AgR-segundo (2ªT), RE 1278303 AgR-ED (1ªT). (FUNDEB, COMPLEMENTAÇÃO, VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), PRECATÓRIO) ADPF 528 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 16/08/2023, MJC.
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira