Jurisprudência STF 1461312 de 28 de Fevereiro de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1461312 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

21/02/2024

Data de publicação

28/02/2024

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2024 PUBLIC 28-02-2024

Partes

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO ADV.(A/S) : FRANCISCO COSTA DUARTE JUNIOR ADV.(A/S) : MARCELO CORDEIRO MAFRA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO AGDO.(A/S) : ALINE CRISTINA DA SILVA BORGES ADV.(A/S) : SULLIVAN CANDIDO LAURINDO

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Requisitos para o pagamento do abono anual relativo ao FUNDEB. Afastamentos temporários considerados como de efetivo exercício no cargo. 4. Reexame da legislação infraconstitucional local pertinente e do acervo probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte. 5. Incidência de contribuição previdenciária. Natureza da verba. Matéria infraconstitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-014113 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-007708 ANO-2021 DECRETO LEG-FED DEC-007802 ANO-2021 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-001548 ANO-1978 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, MG LEG-MUN LEI-004411 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, MG

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1289317 AgR (2ªT). (RE, NATUREZA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1256745 AgR (TP), ARE 1368771 AgR (TP). Número de páginas: 22. Análise: 05/03/2024, AMS.