Jurisprudência STF 1501674 de 26 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1501674 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
14/02/2025
Data de publicação
26/02/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-02-2025 PUBLIC 26-02-2025
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : LICIO AUGUSTO RIBEIRO MACIEL ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. LEI DA ANISTIA. DIREITO FUNDAMENTAL AO LUTO COM DIGNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1 - A família da pessoa falecida tem o direito fundamental ao luto, com dignidade. A dor pela perda de um ente querido é imprescritível. 2 - Repercussão Geral reconhecida para a seguinte questão: “Possibilidade, ou não, de reconhecimento de anistia a crime de ocultação de cadáver (crime permanente), cujo início da execução ocorreu antes da vigência da Lei da Anistia, mas continuou de modo ininterrupto a ser executado após a sua vigência, à luz da Emenda Constitucional 26/85 e da Lei nº. 6.683/79.”
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro FLÁVIO DINO Relator
Indexação
- RELATÓRIO, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), OBSTÁCULO, RESPONSABILIZAÇÃO, AGENTE, DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS, PERÍODO, DITADURA MILITAR, ESTADO BRASILEIRO, APLICAÇÃO, LEI DE ANISTIA. PREVISÃO, DECRETO, DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS, CRIME PERMANENTE. ALCANCE, ANISTIA, CRIME CONSUMADO, MOMENTO ANTERIOR, VIGÊNCIA, LEI. IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, ANISTIA, DECORRÊNCIA, ATO, MOMENTO POSTERIOR, VIGÊNCIA, LEI. CRIME PERMANENTE, AUSÊNCIA, MODALIDADE, CRIME IMPRESCRITÍVEL. DEFINIÇÃO, TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO, MOMENTO, CESSAÇÃO, PERMANÊNCIA. LEI DE ANISTIA, AUSÊNCIA, EFICÁCIA ULTRATIVA. - TERMO(S) DE RESGATE: JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00003 INC-00001 ART-00004 INC-00001 INC-00002 ART-00005 INC-00044 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000026 ANO-1985 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-006683 ANO-1979 ART-00004 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00111 INC-00003 ART-00211 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00303 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-INT CVC ANO-1949 ART-00003 NÚMERO-00001 LET-A LET-B LET-C NÚMERO-00002 ART-00012 ART-00014 ART-00015 ART-00016 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H CONVENÇÃO CONCLUÍDAS EM GENEBRA, A 12 DE AGÔSTO DE 1949, DESTINADAS A PROTEGER AS VITIMAS DA GUERRA LEG-INT CVC ANO-1994 ART-00001 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 NÚMERO-00001 LET-A LET-B ITEM-00001 ITEM-00002 ITEM-00003 LET-C NÚMERO-00002 ART-00007 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 LET-A LET-B ART-00008 NÚMERO-00001 LET-A LET-B NÚMERO-00002 ART-00009 NÚMERO-00001 LET-A LET-B LET-C NÚMERO-00002 NÚMERO-00003 ART-00013 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 NÚMERO-00003 NÚMERO-00004 NÚMERO-00005 NÚMERO-00006 NÚMERO-00007 CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE O DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM BELÉM, EM 10 DE JUNHO DE 1994 LEG-FED DLG-000035 ANO-1956 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A AS CONVENÇÕES CONCLUÍDAS EM GENEBRA, A 12 DE AGÔSTO DE 1949, DESTINADAS A PROTEGER AS VITIMAS DA GUERRA LEG-FED DLG-000127 ANO-2011 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE O DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM BELÉM, EM 10 DE JUNHO DE 1994 LEG-FED DEC-042121 ANO-1957 DECRETO - PROMULGA AS CONVENÇÕES CONCLUÍDAS EM GENEBRA, A 12 DE AGÔSTO DE 1949, DESTINADAS A PROTEGER AS VITIMAS DA GUERRA LEG-FED DEC-008767 ANO-2016 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE O DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM BELÉM, EM 10 DE JUNHO DE 1994 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000711 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
1369 - Possibilidade, ou não, de reconhecimento de anistia a crime de ocultação de cadáver (crime permanente), cujo início da execução ocorreu antes da vigência da Lei da Anistia, mas continuou de modo ininterrupto a ser executado após a sua vigência, à luz da Emenda Constitucional 26/85 e da Lei nº 6.683/79.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (OCULTAÇÃO DE CADÁVER, CRIME PERMANENTE) HC 76678 (2ªT) (CRIME PERMANENTE) Extr 714 (TP), HC 76680 (1ªT), RE 227843 (1ªT), HC 74250 (2ªT), HC 77473 - Informativo 122 (1ªT), HC 76382 (2ªT) HC 76978 - Informativo 125 (2ªT), HC 80540 (1ª) - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (OCULTAÇÃO DE CADÁVER, CRIME PERMANENTE) STJ: HC 390045; TJBA: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0001975-04.2004.8.05.0228; TRF-1: RSE 00068054720184013500; TJMG: HC 10000100353259000; TJMT: HC 170908 - Decisão estrangeira citada: Caso Pérez Lucas y otros vs. Guatemala - sentencia de 4 de septiembre de 2024Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH); BVerfG NStZ 1990, 230 do Tribunal Constitucional alemão. - Veja Informe Anual de la Comisión Interamericana de derechos humanos de 1983-1984. Número de páginas: 29. Análise: 03/04/2025, JSF.
Doutrina
BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral (Arts. 1 º a 120). 24. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. v. 1. p. 326. BRANDÃO, Cláudio. Curso de Direito Penal: parte geral. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 85. GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 16. ed. Barueri: Atlas, 2023. p. 615. GRECO, Luís. ROXIN, Claus. Direito Penal: parte geral. 5. ed. São Paulo: Marcial Pons, 2024. Tomo I. p. 543. GRECO, Luís: ROXIN, Claus. Direito Penal: Parte Geral. 5.ed. São Paulo: Marcial Pons, 2024. Tomo I, p. 333. KELSEN, Hans. General theory of law state. Londres: Harvard University Press, 1949. p. 130. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 40. ed. São PAulo: Atlas, 2024. Capítulo 11. ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). Informe Anual de la Comisión Interamericana de derechos humanos. 1983-1984. PIERANGELI, José Henrique. Código Penal comentado. São Paulo: Verbatim 2013. p. 24. REALE, Miguel. Parlamentarismo brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1962. p. 110. TEILEI, Ruti G. Transitional Justice genealogy. Havard Human Rights Journal, 2003. v. 16. p. 69.