“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões

Súmula Anotada - STJ403 de 24/11/2009
VI - Diante dos fatos da causa, tem-se por exacerbada a indenização arbitrada na origem. [...]" (REsp 267529 RJ, Rel.
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Definição e notas introdutórias sobre responsabilidade civil
Súmula Anotada - STJ595 de 06/11/2017
da Educação e Cultura (MEC), antes de sua conclusão - resultando na impossibilidade de aluno, aprovado no exame da OAB,...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Definição e notas introdutórias sobre responsabilidade civil
Súmula Anotada - STJ638 de 02/12/2019
não é possível admitir o furto ou o roubo como causas excludentes do dever de indenizar.
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Abuso de Direito
Súmula - STF308 de 13/12/1963
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo...
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Imposto de Importação
Súmula - STF588 de 15/12/1976
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 21, VI; e art. 24, II. Código Tributário Nacional de 1966, art. 63; e art. 71.
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
Súmula - STF332 de 13/12/1963
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo...
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
Súmula - STF579 de 15/12/1976
A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias.
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
Jurisprudência - STF865401 de 19/10/2018
EMENTA Direito Constitucional. Direito fundamental de acesso à informação de interesse coletivo ou geral. Recurso extraordinário que se funda na violação do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Pedido de vereador, como parlamentar e cidadão, formulado diretamente ao chefe do Poder Executivo solicitando informações e documentos sobre a gestão municipal. Pleito indeferido. Invocação do direito fundamental de acesso à informação, do dever do poder público de transparência e dos princípios republicano e da publicidade. Tese da municipalidade fundada na separação dos...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direito de petição e obtenção de certidões