“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Súmula - STF530 de 03/12/1969
se refere o art. 3º da Lei nº 4.281, de 8-11-63.
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Conceituação e Princípios Constitucionais da Seguridade Social
- Súmula - STF688 de 24/09/2003
**Referência Legislativa** Constituição Federal de 1988, art. 195, I; e art. 201, § 4º.
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Conceituação e Princípios Constitucionais da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1067086 de 21/10/2020
EVOLUÇÃO, ARGUMENTO, INSCRIÇÃO, ENTE PÚBLICO, CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA, DÉBITO, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRADOR; DÉBITO, RESPONSABILIDADE, ENTE PÚBLICO, PERSONALIDADE JURÍDICA, AUTARQUIA; ÓRGÃO AUTÔNOMO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS; PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO; PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL; NOTIFICAÇÃO PRÉVIA; TOMADA DE CONTAS ESPECIAL; DEMORA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSTAURAÇÃO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL; NECESSIDADE, JULGAMENTO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EVOLUÇÃO, NORMA, CRIAÇÃO, CADIN. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, INCLUSÃO, ENTE PÚBLICO, CADIN. ALCANCE, CADASTRO DE I...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Meios De Controle Da Administração Pública
- Jurisprudência - STF770149 de 02/10/2020
Acórdão(s) citado(s): (AUTONOMIA FINANCEIRA, PRINCÍPIO da INTRANSCENDÊNCIA da SANÇÃO) ADI 2238 (TP), ACO 1431 MC-REF (TP), AC 266 QO (TP), AC 1033 AgR-QO (TP), AC 3157 MC-Ref (TP), RE 768238 AgR (2ªT), RE 797945 AgR (2ªT), ACO 2099 AgR (TP), ACO 1431 AgR (TP), ACO 2648 AgR (TP), ACO 3047 AgR (TP), RE 1214919 AgR-segundo (1ªT), ACO 3173 AgR (TP), RE 1254102 AgR (2ªT), RE 1263645 AgR (2ªT), RE 1263840 AgR (1ªT), AC 2197 MC-REF (TP), AC 2659 MC-REF (TP), AC 2317 MC-REF (TP). (AUTONOMIA FINANCEIRA, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA) ADI 4426 (TP). (AUTONOMIA FINANCEIRA, REPASSE, DUODÉCIMO) MS 21273 (1ªT), MS 23267 (TP). (AUTONOMIA ADMIN...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Meios De Controle Da Administração Pública
- Súmula Anotada - STJ297 de 08/09/2004
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) é aplicável aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus...
- Consumidor
- Relação de Consumo
- Elementos da Relação de Consumo
- Conceito de consumidor
- Jurisprudência - STF685493 de 17/08/2020
Acórdão(s) citado(s): (LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADPF 130 (TP), HC 82424 (TP), ADPF 187 (TP), ADI 4815 (TP), ADI 5136 MC (TP), ADPF 548 (TP). (DISTINÇÃO, AGENTE PÚBLICO, AGENTE POLÍTICO, CRIME DE RESPONSABILIDADE) Rcl 2138 (TP). (DIREITO À PRIVACIDADE, AGENTE PÚBLICO) SS 3902 AgR-segundo (TP). (LEGITIMIDADE PASSIVA, AGENTE PÚBLICO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO) RE 327904 (1ªT), RE 344133 (1ªT), AI 552366 AgR (2ªT), RE 470996 AgR (2ªT). (IMUNIDADE MATERIAL, INTERPRETAÇÃO RESTRITA) RE 511961 (TP), Inq 1588 QO (TP), Inq 4327 AgR-segundo (TP), Inq 4483 AgR-segundo (TP). (INTERPRETAÇÃO JUDICIAL, NORMA MAIS FAVORÁVEL, DIREITOS HUMAN...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação
- Jurisprudência - STF1470552 de 17/03/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 5º, INCISOS IV, IX E XLVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PRODUÇÃO LITERÁRIA. ENTREGA DE MANUSCRITO A ADVOGADO. LIMITES IMPOSTOS PELOS SISTEMAS PENITENCIÁRIO E DE JUSTIÇA. SEGURANÇA PÚBLICA. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A controvérsia sobre os limites ao direito DE liberdade DE expressão E produção literária do preso, frente às exigências DE segurança pública E disc...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação
- Jurisprudência - STF1470552 de 21/02/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 5º, INCISOS IV, IX E XLVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PRODUÇÃO LITERÁRIA. ENTREGA DE MANUSCRITO A ADVOGADO. LIMITES IMPOSTOS PELOS SISTEMAS PENITENCIÁRIO E DE JUSTIÇA. SEGURANÇA PÚBLICA. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A controvérsia sobre os limites ao direito DE liberdade DE expressão E produção literária do preso, frente às exigências DE segurança pública E disc...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação