Jurisprudência STF 1470552 de 21 de Fevereiro de 2025

Título

ARE 1470552 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

14/02/2025

Data de publicação

21/02/2025

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025

Partes

RECTE.(S) : HUGO APARECIDO DA SILVA ADV.(A/S) : MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 5º, INCISOS IV, IX E XLVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PRODUÇÃO LITERÁRIA. ENTREGA DE MANUSCRITO A ADVOGADO. LIMITES IMPOSTOS PELOS SISTEMAS PENITENCIÁRIO E DE JUSTIÇA. SEGURANÇA PÚBLICA. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A controvérsia sobre os limites ao direito de liberdade de expressão e produção literária do preso, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária, constitui questão constitucional relevante que transcende os limites subjetivos da lide, de modo a justificar sua análise sob a sistemática da repercussão geral.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Flávio Dino. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Flávio Dino. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. Ministro EDSON FACHIN Relator

Indexação

- VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA, ADMINISTRAÇÃO, PENITENCIÁRIA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00004 INC-00009 INC-00046 INC-00047 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011671 ANO-2008 ART-00003 PAR-00001 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PRT-000006 ANO-2022 ART-00161 PAR-00001 PAR-00002 PORTARIA DO DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - DISPF/MJSP LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00002 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

1371 - Direito de liberdade de expressão e produção literária do preso, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PRESO) Rcl 32052 AgR (2ªT) - Decisões monocrátricas citadas: (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PRESO) Rcl 32035, Rcl 32052 (RE, MATÉRIA, ADMINISTRAÇÃO, PENITENCIÁRIA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1383748 AgR (2ªT) - Decisões estrangeiras citadas: Sentença n. 35/2020, de 27 de fevereiro de 2020 do Tribunal Constitucional da Espanha; Caso Procunier vs. Martinez, 1974 do Suprema Corte dos Estados Unidos e Caso Khodorkovskiy and Lebedev vs. Russia, 2013 do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Número de páginas: 18. Análise: 11/03/2025, JRS.

Doutrina