“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Jurisprudência - STF626946 de 17/12/2020
Acórdão(s) citado(s): (PODER LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO) ADI 3046 (TP). (ACESSO À INFORMAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL) RE 865401 (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ESTRUTURAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 546 (TP), ADI 645 (TP), ADI 1275 (TP), ADI 1391 (TP), ADI 2654 (TP), ADI 3751 (TP), ADI 4288 (TP), ADI 2216 MC (TP), SS 1016. (SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 1905 MC (TP). (APRECIAÇÃO DE CONTAS, PREFEI...
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- Lei Ordinária (iniciativa, quórum de aprovação e procedimento)
- Jurisprudência - STF634764 de 01/07/2020
700 - Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.
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- Jurisprudência - STF688223 de 03/03/2022
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 590 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03" e atribuiu eficácia ex nunc, a contar de 3/3/21, data na qual foi publicada a ata de julgamento das ações diretas 1.945/MT e 5.659/MG, para: a) impossibilitar a repetição d...
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- Jurisprudência - STF784439 de 15/09/2020
AFASTAMENTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), SERVIÇO, COMPENSAÇÃO, CHEQUE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: EVOLUÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. ENUMERAÇÃO, LISTA, SERVIÇO, OBJETO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). INCIDÊNCIA, TRIBUTO, MOVIMENTAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, SE...
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- Jurisprudência - STF1167509 de 16/03/2021
É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória.
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- Jurisprudência - STF1167509 de 13/02/2019
RECTE.(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : RICARDO OLIVEIRA GODOI RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO...
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- Jurisprudência - STF940769 de 12/09/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS de QUALQUER NATUREZA – ISSQN. BASE de CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. SOCIEDADE de PROFISSIONAIS. ADVOGADOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA de MUNICÍPIO. REGIME de TRIBUTAÇÃO FIXA. NATUREZA DO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO DO LABOR. DECRETO-LEI 405-1968. RECEPÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 7/1973 DO MUNICÍPIO de PORTO ALEGRE. CONFLITO LEGISLATIVO. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei 406/1968 pela ordem constitucional vigente com status de lei ...
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- Jurisprudência - STF626946 de 14/05/2019
RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS JR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA NAZARE LINS BARBOSA ADV.(A/S) : CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER ADV.(A/S) : FERNANDA DE PIERI MIELLI FRANCO LIMA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.....
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