Jurisprudência STF 626946 de 14 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 626946 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
18/04/2019
Data de publicação
14/05/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 13-05-2019 PUBLIC 14-05-2019
Partes
RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS JR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA NAZARE LINS BARBOSA ADV.(A/S) : CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER ADV.(A/S) : FERNANDA DE PIERI MIELLI FRANCO LIMA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Ementa
LEI MUNICIPAL – INICIATIVA – CONSELHO DE REPRESENTANTES – SEPARAÇÃO DOS PODERES – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar Conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 ART-00005 INC-00055 ART-00029 "CAPUT" INC-00011 ART-00030 INC-00001 ART-00031 PAR-00003 ART-00061 "CAPUT" ART-00074 PAR-00002 ART-00093 INC-00011 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-MUN LOM ANO-1990 ART-00054 ART-00055 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP LEG-MUN LEI-013881 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, SP
Tema
1040 - Constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo.
Observação
Número de páginas: 6. Análise: 20/05/2019, JRS.