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“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões

  • Súmula - STF654 de 24/09/2003

    **Enunciado** A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável...

    • Constitucional
    • Direitos e Garantias Fundamentais
    • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
    • Garantias judiciais
    • Proteção do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
  • Súmula Anotada - STJ358 de 08/09/2008

    **Enunciado** O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante...

    • Civil
    • Direito de Família
    • Alimentos
    • Requisitos de fixação
  • Súmula Anotada - STJ621 de 17/12/2018

    provisórios, sob pena de enriquecimento sem causa. 3.

    • Civil
    • Direito de Família
    • Alimentos
    • Requisitos de fixação
  • Súmula Anotada - STJ277 de 16/06/2003

    EM QUE EXERCIDO AQUELE DIREITO, COM O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, QUAL SEJA, QUANDO DA INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL...

    • Civil
    • Direito de Família
    • Alimentos
    • Requisitos de fixação
  • Súmula - STF226 de 13/12/1963

    **Enunciado** Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.

    • Civil
    • Direito de Família
    • Alimentos
    • Requisitos de fixação
  • Súmula Vinculante - STF3 de 30/05/2007

    Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 30/05/2007 **Fonte de publicação** DJe nº 31 de 06/06/2007, p. 1. DJ de 06/06/2007, p. 1. DOU de 06/06/2007, p. 1.

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
  • Súmula Anotada - STJ655 de 16/11/2022

    onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de...

    • Civil
    • Direito de Família
    • Regime de Bens
    • Regras gerais sobre regime de bens
  • Súmula - STF377 de 03/04/1964

    **Referência Legislativa** - Código Civil de 1916, art. 258; e art. 259. - Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art...

    • Civil
    • Direito de Família
    • Regime de Bens
    • Regras gerais sobre regime de bens