“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Súmula - STF274 de 13/12/1963
(Revogada) **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Súmula - STF667 de 24/09/2003
da causa.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias judiciais
- Acesso à Justiça
- Jurisprudência - STF873 de 02/03/2023
Ementa: Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal prestadora de serviço público. Parcial procedência. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisões judiciais que determinaram bloqueio, penhora, arresto e sequestro de valores da Empresa Paraibana de Turismo S/A - PBTUR e de sua subsidiária, PBTUR Hotéis S/A, sem a observância do regime de precatórios. 2. A ADPF é cabível pa...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Jurisprudência - STF789 de 08/09/2021
Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF/1988), da separação dos poderes (arts. 2°, 60, § 4°, III, da CF/1988) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF/1988).
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Jurisprudência - STF588 de 12/05/2021
EMENTA: Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Paraíba contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que determinaram o bloqueio, penhora e liberação de valores da Companhia Estadual de Habitação Popular – CEHAP/PB para o pagamento de indenizações trabalhistas, sem a observância do regime de precatórios previ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Jurisprudência - STF7239 de 02/05/2024
CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, CARACTERÍSTICA, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). POLÍTICA FISCAL, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM), RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXCLUSÃO, BEM, INFORMÁTICA, POLÍTICA FISCAL, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICA FISCAL, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM), EXCLUSÃO, ATIVIDADE, COMERCIALIZAÇÃO, PETRÓLEO, DERIVADO DE PETRÓLEO, EQUILÍBRIO, LIVRE CONCORRÊNCIA, COMPETITIVIDADE, MERCADO, COMBUSTÍVEL, TOTALIDADE, TERRITÓRIO NACIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Jurisprudência - STF616 de 21/06/2021
Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2°, 60, § 4°, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF).
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Jurisprudência - STF620 de 11/03/2021
Os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de débitos do Estado estranhos ao objeto do convênio, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2°, 60, § 4°, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF).
- Constitucional
- Tributação e Orçamento