“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Jurisprudência - STF601967 de 04/09/2020
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DISCIPLINA POR LEI COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL NA PRORROGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.A Constituição Federal trouxe, no artigo 155, §2º, I, a previsão do princípio DA não-cumulatividade relativamente ao ICMS E, em seu inciso XII, alínea c, determina que compete à lei complementar regulamentar o regime DE compensação do tributo. 2.De...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Anterioridade
- Jurisprudência - STF946648 de 16/11/2020
RECTE.(S) : POLIVIDROS COMERCIAL LTDA ADV.(A/S) : ROGER DOMINGOS SIMAS ADV.(A/S) : MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ADV.(A/S) : LUCIANA MIRANDA MOREIRA INTDO.(A/S) : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO - FIESP ADV.(A/S) : ALEXANDRE RAMOS INTDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADV.(A/S) : GERD WILLI ROTHMANN ADV.(A/S) : ALEXANDRE HENRIQUE DEL NERO POLETTI INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN ADV.(A/S) : GUSTAVO K...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Igualdade
- Jurisprudência - STF990094 de 26/09/2019
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADV.(A/S) : MAURY IZIDORO...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Legalidade
- Jurisprudência - STF603917 de 18/11/2019
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI COMPLEMENTAR 122/2006. POSTERGAÇÃO DO TERMO INICIAL DA APLICABILIDADE de NOVAS HIPÓTESES de CREDITAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA À MAJORAÇÃO DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NO ART. 150, III, “C”, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 1. A Lei Complementar 122, publicada em 13.12.2006 postergou de 1º.1.2007 para 1º.1.2011 o início do direito do contribuinte do ICMS de se creditar do imposto incidente sobre aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo do e...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Anterioridade
- Jurisprudência - STF599316 de 06/10/2020
PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO – LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Igualdade
- Jurisprudência - STF577494 de 01/03/2019
Não ofende o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade no financiamento da Seguridade Social.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Igualdade
- Jurisprudência - STF578846 de 06/02/2019
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Fundo Social de Emergência. Artigo 72, inciso V, do ADCT. ECR nº 01/94. EC nº 10/96. EC nº 17/97. Contribuição ao PIS. Pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Majoração da alíquota. Anterioridade nonagesimal. Irretroatividade. Necessidade de observância. Isonomia. Ausência de afronta. Base de cálculo. Receita bruta operacional. Legislação do imposto de renda. Suficiência do arcabouço normativo. MP nº 517/94. Não regulação do fundo. Exclusões e deduções da base de cál...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Anterioridade
- Jurisprudência - STF6159 de 25/11/2020
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RENDA VARIÁVEL. CRIAÇÃO, MECANISMO, EQUILÍBRIO, DISTRIBUIÇÃO, ADVOGADO PÚBLICO, VALOR RESIDUAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, LIMITE SUPERIOR, TETO REMUNERATÓRIO, OBSERVÂNCIA, SUBSÍDIO, MINISTRO, STF. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ROMPIMENTO, TEXTO CONSTITUCIONAL, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ENTE PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIAÇÃO, ADVOCACIA PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA, PROCURADOR DO ESTADO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURÍDICA, ENTE FEDERADO, FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. ADVOCACIA PÚBLICA, CENTRALIZAÇÃO, CARREIRA, UNICIDADE, REPRESEN...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias processuais