“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Súmula Vinculante - STF47 de 27/05/2015
**Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1988, art. 100, § 1º. - Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; e art. 23...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias processuais
- Súmula Vinculante - STF25 de 16/12/2009
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVII e § 2º. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S. José da Costa Rica), art. 7º, § 7º. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 11. Observação Veja PSV 31 (DJe nº 27 de 12/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 25.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias judiciais
- Súmula - STF630 de 24/09/2003
apenas a uma parte da respectiva categoria.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias processuais
- Jurisprudência - STF858075 de 25/08/2021
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: SAÚDE PÚBLICA, COMPETÊNCIA COMUM, FEDERALISMO COOPERATIVO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL, ATIVISMO JUDICIAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO À SAÚDE, DEVER, PODER PÚBLICO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, LEI COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. EXCEPCIONALIDADE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, GESTÃO, COISA PÚBLICA.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Finanças Públicas
- Princípios constitucionais orçamentários
- Reserva de lei complementar
- Jurisprudência - STF1390517 de 17/04/2023
Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ARE 748371 RG (ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) ADI 5277 (TP), RE 1081068 AgR (2ªT), RE 1227782 AgR (1ªT), ARE 1236990 AgR (2ªT), RE 1257143 AgR (2ªT) (ANTERIORIDADE ANUAL) ARE 1285177 RG Número de páginas: 22. Análise: 27/04/2023, KBP.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Anterioridade
- Jurisprudência - STF840435 de 31/10/2023
EMENTA Recurso extraordinário. Tema nº 598 da Repercussão Geral. Ordem cronológica de precatórios. Artigo 100 da CF/88. Sequestro de verbas públicas. Excepcionalidade. Hipóteses taxativas. Recurso contra acórdão proferido em processo de pagamento de precatório. Não cabimento. Incidência da Súmula nº 733 do STF. 1. Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Artigo 100 da CF. 2. O sequestro de...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Finanças Públicas
- Princípios constitucionais orçamentários
- Reserva de lei complementar
- Jurisprudência - STF959620 de 02/07/2025
1. Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação é inadmissível a revista íntima vexatória com o desnudamento de visitantes ou exames invasivos com finalidade de causar humilhação. A prova obtida por esse tipo de revista é ilícita, salvo decisões judiciais em cada caso concreto. A presente decisão tem efeitos prospectivos a partir da publicação da ata do julgamento. 2. A autoridade administrativa, de forma fundamentada e por escrito, tem o poder de não permitir a visita diante da presença de indício robusto de ser a pessoa visitante portadora de
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Tipologia dos direitos fundamentais
- Direitos de primeira dimensão
- Jurisprudência - STF1333276 de 03/09/2021
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à modulação dos efeitos de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento de sua competência, definiu o termo inicial da contagem de prazo da prescrição intercorrente da pretensão executória....
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Precedentes Judiciais
- Vinculação dos precedentes