“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Jurisprudência - STF1439551 de 16/11/2023
Ementa: Direito Administrativo e Previdenciário. Ato de aposentadoria de servidor. Termo inicial de prescrição para revisão de benefício. Matéria infraconstitucional. 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, julgado no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036), com a fixação da seguinte tese: “O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele ...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1438780 de 29/09/2023
Ementa Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito previdenciário. Servidor público municipal. Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Complementação de aposentadoria pelo Município. Lei Municipal 4.496/2002. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Questão Constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. A controvérsia acerca da complementação, à luz da concernente legislação local, da aposentadoria
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- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1442021 de 22/09/2023
1271 - Exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na condição de dependentes, do segurado do Regime Geral de Previdência Social, implementada pelo art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1469150 de 30/04/2024
Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Recurso Extraordinário. Aposentadoria por incapacidade permanente precedida de auxílio-doença. Reforma da previdência. Emenda Constitucional nº 103/2019. Repercussão geral reconhecida. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná. A decisão determinou o pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável de forma integral, sem a incidência do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, que previu o pagamento de uma cota de 60% d...
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- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1471538 de 24/04/2024
Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Pensão militar para filha transexual. Alteração de registro após a morte do servidor. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que negou pedido de pensão por morte para filha maior solteira, formulado por filha transexual de militar, uma vez que a alteração de registro civil ocorreu após o óbito do servidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recebiment...
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- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1508285 de 09/10/2024
Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Complementação de contribuição previdenciária. Regra de transição da EC nº 103/2019. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o INSS a conceder benefício de aposentadoria, com fundamento no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição de tempo mínimo d...
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- Custeio da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1298832 de 25/02/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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- Jurisprudência - STF1276977 de 13/04/2023
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 da REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE de REVISÃO de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO da REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I e II, da LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA de TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º da LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL de PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES da PUBLICAÇÃO da REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO de OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente co...
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