Jurisprudência STF 1438780 de 29 de Setembro de 2023

Título

RE 1438780 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MINISTRA PRESIDENTE

Data de julgamento

22/09/2023

Data de publicação

29/09/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 28-09-2023 PUBLIC 29-09-2023

Partes

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO DOS REIS CHAGAS ADV.(A/S) : CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES ADV.(A/S) : TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JULIANA COELHO MACHADO RECDO.(A/S) : LUIZ TARCISIO DE GRAZZIA ADV.(A/S) : ARNALDO FRANCISCO PENNA

Ementa

Ementa Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito previdenciário. Servidor público municipal. Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Complementação de aposentadoria pelo Município. Lei Municipal 4.496/2002. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Questão Constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. A controvérsia acerca da complementação, à luz da concernente legislação local, da aposentadoria de servidor público municipal submetido ao regime geral de previdência social – RGPS. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional que fundamentou a decisão do órgão a quo, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. 2. Recurso extraordinário não conhecido. 3. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da a complementação, à luz da concernente legislação local, da aposentadoria de servidor público municipal submetido ao regime geral de previdência social – RGPS.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. Ministra ROSA WEBER Relatora

Indexação

- ENTENDIMENTO, STF, CONTROVÉRSIA, VERIFICAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE INSALUBRE, SERVIDOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00202 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-004496 ANO-2002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, MG LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 "CAPUT" ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Tese

É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da a complementação, à luz da concernente legislação local, da aposentadoria de servidor público municipal submetido ao regime geral de previdência social - RGPS.

Tema

1278 - Complementação, à luz da concernente legislação local, da aposentadoria de servidor público municipal submetido ao regime geral de previdência social – RGPS.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, SÚMULA 280/STF, SÚMULA 279/STF) ARE 1017586 AgR (1ªT), ARE 1049620 AgR (TP), ARE 1055606 (2ªT), ARE 1124754 AgR (2ªT), ARE 1244112 AgR-Segundo (2ªT), ARE 1382901 AgR (TP) - Decisões monocráticas citadas: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, SÚMULA 280/STF, SÚMULA 279/STF) ARE 1138376, ARE 1163825, ARE 1182522, ARE 1384740 Número de páginas: 12. Análise: 10/10/2023, SOF.

Doutrina