Jurisprudência STF 1442021 de 22 de Setembro de 2023

Título

RE 1442021 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MINISTRA PRESIDENTE

Data de julgamento

15/09/2023

Data de publicação

22/09/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 21-09-2023 PUBLIC 22-09-2023

Partes

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : BRAYAN ROGER BARBOSA DE LIMA REPRESENTADO POR JOYCE BARBOSA DE LIMA ADV.(A/S) : BRUNO MELO DE NOROES RAMOS

Ementa

Ementa Recurso extraordinário. Constitucional e Previdenciário. Pensão por morte. Instituição em favor de menor sob guarda. Proteção previdenciária. Exclusão do rol de Beneficiários. Art. 23, § 6º da Emenda Constitucional 103/2019. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.878/DF e 5.083/DF. Relevância da questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na condição de dependentes, do segurado do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019, tendo em conta o princípio constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente e a norma do art. 227, § 3º da Constituição Federal. 2. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministra ROSA WEBER Relatora

Indexação

- DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, EXCLUSÃO, MENOR SOB GUARDA, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, BENEFÍCIO, PENSÃO POR MORTE, CONCORDÂNCIA, OBJETIVO, AGENDA 2030.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00060 PAR-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00201 ART-00227 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 ART-00023 PAR-00006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00016 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009528 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0326A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED EMR-000054 ANO-2020 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

1271 - Exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na condição de dependentes, do segurado do Regime Geral de Previdência Social, implementada pelo art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PENSÃO POR MORTE, CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MENOR SOB GUARDA, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA) ADI 4878 (TP), ADI 5083 (TP) - Acórdão(s) citado(s): outros tribunais: (PENSÃO POR MORTE, CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MENOR SOB GUARDA, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA) STJ: REsp 1411258 - Veja ADI 6279 e ADI 3105 do STF. Número de páginas: 14. Análise: 03/10/2023, SOF.

Doutrina