“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Jurisprudência - STF601182 de 02/10/2019
Acórdão(s) citado(s): (SUSPENSÃO de DIREITOS POLÍTICOS, EFEITO IMEDIATO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA) RE 179502 (TP), RE 418876 (1ªT), RMS 22470 AgR (2ªT), RE 577012 AgR (1ªT), AP 694 (1ªT), AP 935 (1ªT). (PRINCÍPIO da INDIVIDUALIZAÇÃO da PENA) HC 82959 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SUSPENSÃO de DIREITOS POLÍTICOS, EFEITO IMEDIATO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA) RE 603604, RE 601141, RE 634598. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TSE: REsp 11562, REsp 11589, REsp 11706. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Hirst vs. Reino Unido, n. 2, Grande Câmara, 512, de 06 de outubro...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos políticos
- Hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos
- Jurisprudência - STF592145 de 01/02/2018
PREQUESTIONAMENTO. ISENÇÃO, ÁREA, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM). AUTORIZAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, CINQUENTA POR CENTO, CONTRIBUINTE, ESPÍRITO SANTO, RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, VARIAÇÃO, ALÍQUOTA, PRODUTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: DESVIO DE PODER, UTILIZAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), FUNÇÃO,...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Imposto sobre produtos industrializados
- Jurisprudência - STF602917 de 21/10/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 324. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CÁLCULO. ESTABELECIMENTO de VALORES PRÉ-FIXADOS (“PAUTAS FISCAIS”). RESERVA de LEI COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI ORDINÁRIA 7.798/1989. 1. O Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto nos artigos 153, IV e §3º, da Constituição Federal e 46 a 51 do CTN, é de competência da União e incide sobre o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Imposto sobre produtos industrializados
- Jurisprudência - STF606314 de 06/07/2021
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 501 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário da União, a fim de reformar o acórdão do tribunal a quo, denegando a ordem ante a ausência de direito líquido e certo da recorrida ao reenquadramento dos seus produtos, garrafões, garrafas e tampas plástica (posição 3923.30.00 da TIPI), como embalagens de produtos alimentícios (posição 3923.90.00 da TIPI), nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Imposto sobre produtos industrializados
- Jurisprudência - STF1343477 de 12/11/2021
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao cálculo do piso salarial devido aos professores da rede de educação básica, considerada a fixação de jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais e a distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula....
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho
- Professores
- Jurisprudência - STF1041210 de 22/05/2019
1010 - Controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (art. 37, incs. II e V, da Constituição da República) para a criação de cargos em comissão....
- Constitucional
- Organização do Estado
- Administração Pública
- Preceitos de observância obrigatória
- Concurso Público e Funções de Confiança
- Jurisprudência - STJ1.032 de 16/12/2020
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Seguro
- Definição e natureza jurídica
- Jurisprudência - STJ1.001 de 14/08/2019
Tema 135/STF - Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Precedentes Judiciais
- Institutos