“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Súmula - STF264 de 13/12/1963
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
- Jurisprudência - STF1450100 de 23/05/2025
EMENTA Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Tema nº 1267. Repercussão Geral reconhecida. Decreto do Presidente da República. Indulto Natalino. Limites constitucionais expressos e implícitos. Observância. Revisão judicial. Cabimento. Mérito do ato administrativo. Binômio conveniência e oportunidade. Ingresso vedado. Sistemáticas anteriores. Não vinculação. Reafirmação da jurisprudência. ADI 7390. Provimento negado. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, pelo qual mantida a decisão do Juízo da Vara de ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias penais
- Limitação da pena à pessoa do condenado
- Jurisprudência - STF639138 de 16/10/2020
SUBMISSÃO, CONTRATO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DIREITO CIVIL. INDEPENDÊNCIA, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). DIFERENÇA, REQUISITO, APOSENTADORIA, MULHER, HOMEM. TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, IGUALDADE, MULHER, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, INCIDÊNCIA, REGRA DE TRANSIÇÃO. PREVISÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SO...
- Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Elementos e Fundamentos da República Federativa do Brasil
- Jurisprudência - STF1348854 de 24/10/2022
Acórdão(s) citado(s): (EMPREGADA GESTANTE, ATIVIDADE INSALUBRE, APRESENTAÇÃO, ATESTADO MÉDICO) ADI 5938 (TP). (DIREITO À PROTEÇÃO da MATERNIDADE e da INFÂNCIA) RE 629053 (TP), RE 658312 2ºJULG (TP), RE 1058333 (TP). (RECONHECIMENTO, MENOR SOB GUARDA, DEPENDENTE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMPROVAÇÃO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA) ADI 4878 (TP), ADI 5083 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DIFERENÇA, MATERNIDADE, ADOTANTE, DURAÇÃO, LICENÇA MATERNIDADE) ADI 6600 (TP). (ENTIDADE FAMILIAR, UNIÃO HOMOAFETIVA) ADI 4277 (TP), ADPF 132 (TP). (EQUIPARAÇÃO, PRAZO, LICENÇA MATERNIDADE, GESTANTE, ADOTANTE) RE 1...
- Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Elementos e Fundamentos da República Federativa do Brasil
- Súmula Anotada - STJ34 de 21/11/1991
Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino. (Súmula 34, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ 21/11/1991, p. 16774)...
- Processo Civil
- Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
- Competência
- Modificação de Competência
- Súmula Anotada - STJ348 de 04/05/2005
A competência do Juizado Especial se define em razão do critério absoluto do valor da causa, sendo descabida a alegação do...
- Processo Civil
- Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
- Competência
- Modificação de Competência
- Jurisprudência - STF1224696 de 18/06/2021
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 185 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “É constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge", nos termos do voto do Relator. Falou, pela recorrida, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Imposto sobre a renda e proventos
- Súmula Anotada - STJ25 de 17/04/1991
"FALÊNCIA. RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO. NOS PROCESSOS FALIMENTARES, OPROCEDIMENTO E OS PRAZOS DA APELAÇÃO E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SÃO OSPREVISTOS NO CPC (ART. 207 DA LEI DE FALENCIAS, ART. 207, COM A REDAÇÃODADA PELA LEI 6.014/73). DE RIGOR, ASSIM, PARA A FLUÊNCIA DO PRAZORECURSAL, A INTIMAÇÃO DA PARTE NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 242 E506 DO CPC. [...]" (REsp 3184 RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,QUARTA TURMA, julgado em 28/08/1990, DJ 01/10/1990, p. 10450)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] FALÊNCIA. APELAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. O PRAZO...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais