“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Jurisprudência - STF1190070 de 12/02/2025
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PEDIDO INCIDENTAL. PRESCRIÇÃO da PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. JUÍZO da EXECUÇÃO PENAL. ADEQUAÇÃO. PROCESSUAL. RECURSO. INCOGNOSCIBILIDADE. DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 287 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. “Quanto ao pedido de análise da extinção da punibilidade sob a alegação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, não há, ‘por se tratar de matéria de ordem pública, impedimento para...
- Jurisprudência - STF1456309 de 21/11/2023
VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. - TERMO(S) DE RESGATE: DIFERENÇA, INTERPRETAÇÃO JUDICIAL, ATIVISMO JUDICIAL, INVENTIVIDADE DO JUIZ. TESTE DE RORSCHACH. TESTE DO BORRÃO DE TINTA.
- Jurisprudência - STF562045 de 27/11/2013
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL: PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
- Jurisprudência - STF6660 de 29/06/2022
Acórdão(s) citado(s): (LEGISLAÇÃO ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DEPÓSITO JUDICIAL, PODER EXECUTIVO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL) ADI 2909 (TP), ADI 3125 (TP), ADI 4114 (TP), ADI 5072 (TP), ADI 5456 (TP), ADI 5616 (TP), ADI 5747 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DEPÓSITO JUDICIAL) ADI 5099 (TP), ADI 5392 (TP), ADI 5409 (TP), ADI 5414 (TP), ADI 5459 (TP). - Decisão monocrática citada: (LEGISLAÇÃO ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DEPÓSITO JUDICIAL, PODER EXECUTIVO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL) ADI 5392 MC. Número DE páginas...
- Jurisprudência - STF6262 de 22/04/2020
LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR ABERTA. LEI COMPLEMENTAR, REGULAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN). - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. LUIZ FUX: COMPLEXIDADE, MATÉRIA, MEDIDA PROVISÓRIA, GRAVIDADE, EFEITO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO. MEDIDA PROVISÓRIA, EXTINÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS (DPVAT), AUSÊNCIA, PREVISÃO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. DISCUSSÃO, NATUREZA JURÍDICA, PROVISÃO, C...
- Jurisprudência - STF1282538 de 20/10/2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Repartição de receita devida a entes federados. Processo em fase de liquidação da sentença. Inadmissível a análise de aspectos concernentes à formação do título executivo. Determinação de repasse imediato. Obrigação de fazer. Desnecessidade de sujeição ao regime de precatórios. Precedentes. 1. No caso de controvérsia instaurada em sede de liquidação de sentença, não há que se falar na análise da legalidade da constituição do título exequendo. 2. O cump...
- Jurisprudência - STF1163398 de 11/03/2019
VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, JULGAMENTO, TOTALIDADE, CAUSA DE PEDIR.
- Jurisprudência - STF5119 de 01/07/2022
ABRAHAM, Marcus. Transparência e cidadania fiscal nos 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Fórum Direito Financeiro e Econômico – RFDFE, Belo Horizonte, ano 5, n. 8, set./fev. 2016. p. 54.