“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Instrução Normativa - CNJ3 de 09/08/2010
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no exercício da atribuição dada pelo artigo 8°, incisos I e X, da Emenda Regimental n° 1, DE 09 DE março DE 2010, CONSIDERANDO o largo espaço DE tempo entre a solicitação e o recebimento DE dados relativos a movimentações financeiras costumeiramente consumido na tramitação DE processos judiciais; CONSIDERANDO a edição, pelo Banco Central do Brasil, da Carta-Circular nº 003454/2010, que estabelece formato padronizado para que as instituições financeiras prestem informações relativas a movimentações fin...
- Resolução - CNMP256 de 27/01/2023
Art. 7º - São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais desta Resolução, os dias em que o membro do Ministério Público da União estiver afastado de suas funções em virtude das situações elencadas no art. 220, no art. 222, incisos I, III e V, e no art. 223, todos da Lei Complementar nº 75/1993.
- Resolução - CNMP290 de 30/04/2024
CNMP nº 42, de 16 de junho de 2009, e acrescenta novo parágrafo ao dispositivo para flexibilizar a forma de avaliação e requisitos prévios à concessão de estágios no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, §2º, I, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão Plenária proferida na 5ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de março de 2024, nos autos da Proposição nº Proposição nº 1.00715/20...
- Resolução - CNMP190 de 19/06/2018
Art. 2º - Revogam-se os §§ 1º e 2º do artigo 5º da Resolução CNMP nº 177, de 2017.
- Resolução - CNMP281 de 12/12/2023
Art. 148, §1º, I - a descrição da natureza do incidente incluindo, se possível, as informações sobre o número aproximado de titulares de dados afetados, bem como a natureza e o número aproximado de registros de dados pessoais em causa;...
- Resolução - CNMP73 de 15/06/2011
Art. 1º, §3º - Consideram-se atividades de coordenação de ensino ou de curso, para os efeitos do parágrafo anterior, as de natureza formadora e transformadora, como o acompanhamento e a promoção do projeto pedagógico da instituição de ensino, a formação e orientação de professores, a articulação entre corpo docente e discente para a formação do ambiente acadêmico participativo, a iniciação científica, a orientação de acadêmicos, a promoção e a orientação da pesquisa e outras ações relacionadas diretamente com o processo ...
- Resolução - CNMP260 de 28/03/2023
Art. 3º - Compete à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público do Conselho Nacional do Ministério Público coordenar a implantação da Doutrina referida nos artigos 1º e 2º, em âmbito nacional, no prazo de 1 (um) ano, a contar da entrada em vigor desta Resolução.
- Resolução - CNMP261 de 11/04/2023
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal (CF), e com fundamento nos arts. 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 28 de março de 2023, nos autos da Proposição nº 1.00301/2019-05; Considerando que o Ministério Público é garantia constitucional fundamental ao amplo acesso à Justiça, sendo imprescindível o aprimoramento da sua atuação judicial e extrajudicial, visando à concretização e...