“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Recomendação - CNMP106 de 28/11/2023
Art. 3º - Recomenda-se que todos os órgãos que compõem o Ministério Público com atuação no enfrentamento à violência contra as mulheres viabilizem junto ao juiz gestor da Comarca competente, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça de cada Estado e da Resolução CNJ nº 154, de 13 de julho de 2012, a abertura de edital para o cadastramento de projetos sociais desenvolvidos por instituições públicas e C ONSELHO N ACIONAL DO M INISTÉRIO P ÚBLICO privadas de finalidade social destinadas à defesa e promoção dos direitos d...
- Recomendação - CNMP79 de 30/11/2020
Art. 2º, VI - viabilizar meios para avaliação da saúde e do bem-estar da mulher, inclusive quanto ao grau de risco de atividades em locais insalubres para gestantes, lactantes e pessoas em situação de vulnerabilidade;...
- Resolução - CONARQ35 de 11/12/2012
No Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio: 1) em 004 - Acordos. Ajustes. Contratos. Convênios, Onde se lê: " - Incluem-se documentos referentes a um acordo, ajuste, contrato e/ou convênio, implementados ou não, tais como projetos, relatórios técnicos, prestações de contas e aditamentos, que abranjam a execução de várias atividades ao mesmo tempo." Leia-se: " - Incluem-se documentos referentes a um acordo, ajuste, contrato e/ou convênio, implementados ou não, tais como projetos, relatórios técnicos, prestações de contas e aditamentos, que abranjam a exe...
- Provimento - CNJ15 de 15/12/2011
Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória.
- Recomendação - CNMP110 de 30/04/2024
Art. 2º, Parágrafo Único - O compartilhamento de provas deve respeitar as disposições de proteção de dados constantes na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023, e, quando envolver prova acobertada por sigilo judicial, deve contar com prévia autorização do Judiciário.
- Resolução - CONARQ21 de 04/08/2004
RESOLUÇÃO Nº 21, de 4 de AGOSTO de 2004Dispõe sobre o uso da subclasse 080 - Pessoal Militar do Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio e da Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública, aprovados pela Resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001, Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ.O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de ARQUIVOS - CON... - Recomendação - CNMP89 de 27/01/2022
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal, e pelos arts. 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão Plenária proferida na 15ª Sessão Ordinária, realizada nos dias 18 e 19 de outubro de 2021, nos autos da Proposição nº 1.01221/2021-46; Considerando que o Ministério Público é garantia constitucional fundamental de acesso à Justiça (arts. 127 e 129, ambos da Constituição Federal), sendo necessário o aprimoramento da sua atuação judicial e...
- Recomendação - CNMP73 de 17/06/2020
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , por intermédio de seu PRESIDENTE , no uso das atribuições previstas nos artigos 130-A, I E § 2°, I, DA Constituição Federal E 11, 12, XXVIII, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, conjuntamente com o PRESIDENTE DA COMISSÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ; CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus (Covid-19) pela Organização Mundial DA Saúde – OMS, em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde P...