“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ517 de 25/08/2023
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Consulta n. 0002272-25.2022.2.00.0000, na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2023; RESOLVE: Art. 1º Revogar o art. 6º da Resolução CNJ n. 13/2006. Art. 2º Revogar o parágrafo único do art. 2º da Resolução CNJ n. 14/2006. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação. Ministra ROSA WEBER...
- Instrução Normativa - CNJ84 de 29/10/2020
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º A Instrução Normativa CNJ nº 79/2020, que regulamenta o gerenciamento de projetos institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, passa vigorar com alteração na ementa e nos seguintes dispositivos: “Regulamenta o gerenciamento de projetos institucionais e de políticas judiciárias nacionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º...................................................................................................................................................... IV – responsável pelo pro...
- Resolução - CNMP275 de 28/11/2023
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 147 e seguintes do seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão Plenária proferida nos autos da Proposição nº 1.000998/2023-55, julgada na 17ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2023, RESOLVE:...
- Resolução - CONAMA488 de 05/09/2018
INISTÉRIO DO M EIO A MBIENTE C ONSELHO N ACIONAL DO M EIO A MBIENTE RESOLUÇÃO Nº 488, de 05 de SETEMBRO de 2018. Correlação: • Revoga a Resolução N° 341/2003 Reconhece a revogação da Resolução nº 341, de 25 de setembro de 2003, que dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades ou empreendimentos turísticos sustentáveis como de interesse social para fins de ocupação de dunas originalmente desprovidas de vegetação, na Zona Costeira. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA , no uso das atribuições e competências...
- Resolução - CONAMA16 de 06/12/1990
Art. 1º - Determinar ao IBAMA que, em conjunto cem o Governo do Estado de Pernambuco, estude com profundidade as alternativas de vocação e destinação das áreas do arquipélago de Fernando de Noronha cem o objetivo de garantir a sustentação econômica e a qualidade de vida da população local e a preservação ambiental...
- Resolução - CONAMA11 de 14/09/1989
Art. 5º - Serão impostas aos infratores as penalidades previstas no art. 4 do Decreto nº 89.336, de 31 de janeiro de 1984, sem prejuízo da obrigação de reparação de danos ecológicos e outro.
- Resolução - CNMP136 de 26/01/2016
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada no art. 130-A, §2°, inciso I, da Constituição Federal, e com fundamento nos artigos 147 e seguintes do seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida na 1ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de janeiro de 2016, nos autos da Proposição nº 1.00433/2015-21; Considerando que a Constituição Federal, notadamente em seu art. 37, caput, consagrou a eficiência como um dos princípios reitores da Administração Pública; Considerando disposto no art. 18, inciso XIV, do RICNMP, que atribui ...
- Instrução Normativa - CNJ75 de 27/04/2021
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, com fundamento no art. 3º, inciso XI, alínea b, da Portaria CNJ nº 112, de 4 de junho de 2010, RESOLVE: Art. 1º O art. 10 da Instrução Normativa CNJ n° 39, de 4 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. Ficam excluídos do ressarcimento os valores decorrentes da mora no pagamento, das taxas de adesão e de outras cobranças administrativas.” (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK...