Instrução Normativa CNJ 75 de 27 de Abril de 2021

Identificação

Instrução Normativa Nº 75 de 27/04/2021

Apelido

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Temas

Ementa

Altera a Instrução Normativa CNJ n° 39, de 4 de março de 2016, que regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a assistência à saúde na forma de auxílio.

Situação

Revogado

Situação STF

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Origem

Diretoria-Geral

Fonte

BS/CNJ nº 5 (extraordinário), de 28 de abril de 2021, p. 1.

Alteração

Instrução Normativa nº 76, de 17 de maio de 2021 (REVOGADORA)

Legislação Correlata

Instrução Normativa n° 39, de 4 de março de 2016 Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 3º, inciso XI, alínea b, da Portaria CNJ nº 112, de 4 de junho de 2010, RESOLVE: Art. 1º O art. 10 da Instrução Normativa CNJ n° 39, de 4 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. Ficam excluídos do ressarcimento os valores decorrentes da mora no pagamento, das taxas de adesão e de outras cobranças administrativas.” (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK