Artigo 2º da Instrução Normativa CNJ 75 de 27 de Abril de 2021
Altera a Instrução Normativa CNJ n° 39, de 4 de março de 2016, que regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a assistência à saúde na forma de auxílio.
Art. 2º
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.