Resolução CNJ 517 de 25 de Agosto de 2023

Identificação

Resolução Nº 517 de 25/08/2023

Apelido

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Temas

Ementa

Revoga dispositivos das Resoluções n. 13/2006 e 14/2006.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ n. 206/2023, de 1º de setembro de 2023, p. 6.

Alteração

Legislação Correlata

Resolução n. 13, de 21 de março de 2006 Resolução n. 14, de 21 de março de 2006

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Consulta n. 0002272-25.2022.2.00.0000, na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2023; RESOLVE: Art. 1º Revogar o art. 6º da Resolução CNJ n. 13/2006. Art. 2º Revogar o parágrafo único do art. 2º da Resolução CNJ n. 14/2006. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação. Ministra ROSA WEBER