“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Recomendação - CNMP61 de 25/07/2017
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício da competência fixada no art. 130-A, § 2°, inciso I, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 147, inciso IV, do seu Regimento Interno, e na decisão plenária proferida nos autos da Proposição nº 1.00230/2017-70, julgada na 13ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de julho de 2017; Considerando que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos do art. 1°, parágrafo único, da Constituição Federal; Considerando que os movimentos s...
- Resolução - CONARQ43 de 04/09/2015
MINISTÉRIO da JUSTIÇA ARQUIVO NACIONAL CONSELHO NACIONAL de ARQUIVOS [Revogada pela Resolução nº 51, de 25 de agosto de 2023] RESOLUÇÃO Nº 43, de 04 de SETEMBRO de 2015
Altera a redação da Resolução do CONARQ nº 39, de 29 de abril de 2014, que estabelece diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arqu... - Recomendação - CNMP83 de 10/08/2021
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 130-A, § 2º, I, da Constituição da República, e com fundamento no artigo 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida na 1ª Sessão Extraordinária do Plenário Virtual, realizada no dia 14 de julho de 2021, nos autos da Proposição nº 1.01033/2020-37; Considerando que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como ...
- Recomendação - CNMP39 de 09/08/2016
Art. 22, IV - respeitar a aplicação da logomarca da instituição e manual de identidade visual, quando houver.
- Recomendação - CNMP55 de 28/03/2017
Art. 1º - Recomendar que as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 13° salário e multa de FGTS por dispensa sem justa causa, a serem pagas pelo Ministério Público da União, Ministérios Públicos Estaduais e este Conselho Nacional do Ministério Público às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, quando glosadas do valor mensal do contrato para depósito em conta vinculada na forma prevista na IN SLTI/MPOG n.º 2/2008, com as alterações trazidas pela IN n.º 6/2013, sigam a sistemática prevista nesta Recomendação.
- Resolução - CONARQ49 de 04/03/2022
Art. 1º, Parágrafo Único - As câmaras técnicas consultivas têm a finalidade de auxiliar o CONARQ a elaborar estudos e propostas normativas e propor soluções para questões da política nacional de arquivos públicos e privados e do funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.
- Resolução - CONARQ27 de 16/06/2008
Dispõe sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de criar e manter Arquivos Públicos, na sua específica esfera de competência, para promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação das informações neles contidas. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de ARQUIVOS - CONARQ, no uso de suas atribuições previstas no inciso IX do art. 23, de seu Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 5 da Casa Civil da Presidência da República, de 7 de fevereiro de 20...
- Recomendação - CNMP101 de 08/08/2023
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2°, da Constituição Federal e com fundamento nos arts. 147e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida na 1ª Sessão Extraordinária, de 3 de julho de 2023, nos autos da Proposição nº 1.00485/2023-62; Considerando que o Conselho Nacional do Ministério Público tem por missão fortalecer e aprimorar o Ministério Público brasileiro, assegurando sua autonomia e unidade, para uma atuação responsável e socialmen...